08/07/2022 13:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 09:57

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 03/06/2022 23:59.
07/07/2022 08:55

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:58

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 31/05/2022 23:59.
06/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2022 09:38

Conclusos para julgamento
10/05/2022 09:37

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:49

Juntada de Alvará
25/04/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 00:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/04/2022 23:59.
24/04/2022 00:52

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:59

Conclusos para decisão
22/04/2022 10:41

Juntada de petição
04/04/2022 01:39

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 01:39

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800034-02.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: GILCILENE DE JESUS CORDEIRO LINDOSO Promovido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GILCILENE DE JESUS CORDEIRO LINDOSO, em desfavor de MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A, em virtude de suposto vício em produto.

Alega a Reclamante ter efetuado a compra de um celular, marca MOTOROLA, na loja da segunda ré, no dia 03/06/2020, pelo valor de R$ 1.661,19 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos).

Contudo, em menos de 01 (um) mês, o aparelho começou a apresentar problemas, pois não ligava mais.

Assim, a autora levou o celular à assistência, sendo detectado problema na bateria, a qual foi trocada.

Contudo, em igual prazo, novo defeito se apresentou, dessa vez, na placa-mãe, sendo o produto novamente levado à assistência.

Acrescenta que tal situação lhe causou constrangimento, já que é professora da rede municipal e, em decorrência da pandemia, o ensino era 100% online, o qual lhe trouxe diversas dificuldades, tais como reclamações dos alunos e da Diretoria.

Assim, a reclamante requer a devolução da quantia paga pelo celular defeituoso, além de uma indenização por danos morais.

A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., em sua contestação, argui preliminar de incompetência absoluta dos Juizados.

No mérito, afirma que, em nenhum momento, eximiu-se de suas responsabilidades, no que tange à prestação da devida assistência técnica ao consumidor.

Aduz que, ao tomar ciência da presente reclamação, levantou o histórico de ordens de serviço cadastradas em nome do consumidor ou relacionadas ao produto em questão junto à sua rede de serviços técnicos autorizados, sendo encontradas duas ordens de serviço, cadastradas.

Ambas foram abertas e encerradas dentro do trintídio legal, sendo devidamente reparado o aparelho.

A requerida MAGAZINE LUIZA S/A, por sua vez, arguiu preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta dos Juizados.

No mérito, argumentou que, após a autora informar sobre o defeito do produto, esclareceu todas as informações necessárias para que a mesma contatasse o fabricante, visto que o bem se encontrava dentro da garantia deste.

Acrescenta que em nada contribuiu para os supostos danos alegados, posto que realizou a venda do produto, contudo, o comerciante não possui relação com os vícios de fabricação, não tendo corpo técnico apto a proceder com as devidas manutenções, que são de única responsabilidade dos fabricantes.

Em audiência de instrução e julgamento, não logrando êxito a proposta conciliatória, a Autora acrescentou: “que adquiriu aparelho fabricado pela 1.ª reclamada, em uma loja da 2.ª reclamada; que o aparelho apresentou problemas em menos de um mês e foi levado para a assistência técnica ; que foi reparado sendo que posteriormente apresentou o mesmo problema e foi levado novamente a assistência; que foi reparado e apresentou problemas novamente; que ligou para reclamar para as requeridas, mas nada foi resolvido; que o aparelho continua com o mesmo problema, sendo que a depoente comprou outro aparelho, para suas necessidades.” É o relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada, pois, de acordo com o CDC, o fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto.

Por conseguinte, os dois ou qualquer um deles têm legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, quando o pedido mediato é o defeito do produto.

Desse modo, responderão, solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado.

De igual modo, deixo de acolher a preliminar de incompetência dos Juizados, pois o deslinde do caso independe de prova pericial, estando os autos devidamente instruídos.

Por fim, afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir.

Nesta feita, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada pela reclamada.

Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.

Ora, o objeto da presente lide relaciona-se a vício do produto, regido pelo art. 18 e seguintes do CDC, que são claros em prever a responsabilização solidária dos fornecedores (art. 3º do CDC) dos produtos pelos vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam.

De acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que os argumentos apresentados pelas requeridas não são capazes de eliminar a sua responsabilidade, considerando que o produto está efetivamente viciado e não há provas de que decorreu de mau uso, pela autora.

Ora, o produto apresentou defeito, pela primeira vez, em julho/2020, um mês após a compra, sendo esse o mesmo defeito que continua apresentando, ou seja, o problema ocorreu dentro da vigência da garantia contratual, contudo, não foi solucionado até os dias atuais.

Acrescente-se que a autora levou o produto para a assistência algumas vezes para reparar o problema, no entanto, tal nunca foi resolvido de forma definitiva, visto que a cada visita técnica, apenas era dado um paliativo, mas não sanava o defeito existente.

Assim, constatado o vício do produto e não comprovado que este advém de mau uso do equipamento pelo consumidor, tampouco sendo o problema sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabível a devolução do valor pago pelo produto, como pretendido pela Demandante, pois cabível a esta, valer-se das hipóteses do art. 18, § 1º, II, do CDC Outrossim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia.

No caso sob análise, entendo que resta configurado o dano imaterial, pois a autora não teve o problema resolvido, mesmo tendo reportado o defeito à loja há quase dois anos, tendo que adquirir um outro aparelho, pois é professora da rede municipal de ensino, não podendo ficar sem o celular, ante a necessidade de aulas online, fato que transborda o mero aborrecimento, fazendo jus, assim, a uma indenização pelos danos morais experimentados. Do exposto, considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 371 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar as empresas MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 1.661,89 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) à autora GILCILENE DE JESUS CORDEIRO LINDOSO, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data do desembolso (03/06/2020), e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno, ainda, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A, solidariamente, a pagarem à requerente, GILCILENE DE JESUS CORDEIRO LINDOSO, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Outrossim, visando evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a Requerida a recolher o bem, objeto da lide, no imóvel da parte autora.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. e Intimem-se.

São Luís (MA), 31 de março de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
31/03/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 08:09

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2022 12:17

Conclusos para julgamento
28/03/2022 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
25/03/2022 16:32

Juntada de contestação
25/03/2022 16:17

Juntada de petição
21/03/2022 14:20

Juntada de petição
11/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
11/02/2022 20:57

Juntada de petição
09/02/2022 17:55

Juntada de petição
09/02/2022 07:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
17/01/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
14/01/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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