TJMA - 0800300-51.2022.8.10.0147

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800300-51.2022.8.10.0147 REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS     EMENTA       RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   ACÓRDÃO Nº 531/2022   Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator os Excelentíssimos Juízes de Direito titular do 1º gabinete MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ e o titular do gabinete do 1º Vogal AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 17/06/2022 à 23/06/2022.   DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal         RELATÓRIO           I – RELATÓRIO   Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.       VOTO       Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito.

Outrossim, rejeito a preliminar de prescrição posto que o prazo prescricional que regula as relações de consumo é de cinco anos – art. 27, CDC e as prestações suportadas pelo autor são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a contagem, não tendo decorrido cinco anos desde a última prestação, pois em curso o contrato.

Trata-se de recurso inominado interposto pela RÉ em face da sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito CARLOS JEAN SALDANHA, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “...Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para, com fulcro no art. 487, I, do CPC para I) DECLARAR a inexistência do contrato do serviço Bradesco Vida e Previdência, sem adesão comprovada.

II) Condenar a parte ré a restituir à parte autora R$ R$ 8.345,76 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de restituição de valores, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do ato ilícito (artigo 398 CC); III) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% a partir da citação. ” A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016.

De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.

Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários.

No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Ausente cópia do contrato assinado ou prova de outra modalidade de contratação (terminal de autoatendimento, internet, aplicativo), impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Sentença mantida.

Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de previdência privada, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de serviço de previdência privada que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar.

Sentença mantida.

QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação.

Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Recurso conhecido e improvido.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.