30/05/2022 21:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 21:04

Transitado em Julgado em 20/05/2022
12/05/2022 20:00

Decorrido prazo de VALDILENE COSTA SILVA em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:05

Juntada de petição
30/04/2022 07:35

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:30

Juntada de petição
18/04/2022 14:33

Juntada de termo
14/04/2022 10:27

Juntada de petição
08/04/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 17:24

Juntada de diligência
04/04/2022 08:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 02:57

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 02:29

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 18:09

Juntada de termo
01/04/2022 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 17:47

Juntada de Ofício
01/04/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801824-94.2020.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58).

ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: VALDILENE COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250 REQUERIDO (A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANNA SANTOS LIMA - MA22183 FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250, e o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANNA SANTOS LIMA - MA22183 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "VALDILENE COSTA SILVA, ajuizou pedido de Interdição de FRANCISCO DE ASSIS SILVA COSTA , afirmando que é genitora do(a) curatelando(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que o(a) interditando(a) é cadeirante sendo que é impossibilitado(a) de realizar tarefas diárias por tempo indeterminado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, por tanto não possui capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.

Considerando-se que VALDILENE COSTA SILVA, é a pessoa que presta assistência ao(a) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador (a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos.

Decisão que concedeu curatela provisória à requerente ( id . 38150255 ).

Foi realizada a audiência de entrevista do interditando ( id 45960143 ).

Houve contestação pelo curador nomeado ( id Num.m. 46185134 ).

Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id 59688158 ) e concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-80 – Paralisia cerebral e G91.9 – HIDROCEFALIA NÃO ESPECIFICADA.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui condições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id 59956087 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do(a) interditando(a).

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-80 – Paralisia cerebral e G91.9 – HIDROCEFALIA NÃO ESPECIFICADA.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o interditando é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é sua GENITORA.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de FRANCISCO DE ASSIS SILVA COSTA, brasileiro(a), portador(a) RG 2.975.721 e do CPF nº *39.***.*90-09, filho (a) de VALDILENE COSTA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS S COSTA, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio VALDILENE COSTA SILVA, brasileiro, documento de identidade nº 000121516099-0 SSP-MA e inscritO (a) no CPF sob o nº *37.***.*86-53, curador do interditando, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários a Dra Julianna Santos Lima Advogada OAB/MA – 22183, no valor de R$ 1.500,00( um mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 31 de Março de 2022.

Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.
31/03/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:28

Juntada de Edital
31/03/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:18

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 17:57

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 08:13

Conclusos para julgamento
31/01/2022 14:34

Juntada de petição
26/01/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 12:58

Juntada de termo
21/01/2022 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:29

Juntada de diligência
21/01/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:26

Juntada de diligência
17/01/2022 09:59

Juntada de petição
10/01/2022 16:37

Expedição de Mandado.
10/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:23

Desentranhado o documento
10/01/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 16:23

Desentranhado o documento
10/01/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 15:54

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:36

Juntada de Ofício
10/01/2022 14:59

Juntada de laudo pericial
17/12/2021 08:38

Juntada de Certidão
11/08/2021 05:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 09:11

Juntada de petição
02/08/2021 10:40

Juntada de petição
24/07/2021 05:28

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 10:08

Juntada de termo
11/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:40

Juntada de contestação
21/05/2021 09:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 18/05/2021 09:00 2ª Vara de Araioses .
17/03/2021 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 09:57

Juntada de diligência
23/02/2021 11:46

Expedição de Mandado.
22/02/2021 17:27

Juntada de petição
18/02/2021 11:22

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 14:39

Juntada de Carta ou Mandado
09/02/2021 11:52

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:46

Audiência de instrução designada para 18/05/2021 09:00 2ª Vara de Araioses.
09/02/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:09

Concedida a Medida Liminar
18/11/2020 11:05

Juntada de petição
17/11/2020 20:35

Conclusos para decisão
17/11/2020 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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