16/08/2022 12:56

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 21:38

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:15

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo: 0801109-92.2021.8.10.0109 Autor: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO FIALHO LOPES - MA8548 Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022.

GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE
22/07/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:03

Recebidos os autos
21/07/2022 10:03

Juntada de despacho
27/04/2022 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/04/2022 02:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 23:17

Juntada de contrarrazões
06/04/2022 15:43

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801109-92.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO FIALHO LOPES - MA8548 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação do(a)requerido através de seu advogado constituído, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer contrarrazões ao recurso inominado nos termos do art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Paulo Ramos - MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022.

MARA PEREIRA LIMA Servidor Judicial
04/04/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 14:05

Outras Decisões
04/04/2022 10:50

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:46

Juntada de recurso inominado
04/04/2022 02:34

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801109-92.2021.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO.

Advogado(s) do reclamante: TIAGO FIALHO LOPES (OAB 8548-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE).

SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de ação proposta por AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$ 1.410,00 (mil e quatrocentos e dez reais), e contrato de N° 0229734232363.

Juntou documentos com a inicial.

O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência dos juizados, a ausência de interesse de agir, a existência de conexão e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito, a regularidade do empréstimo.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não havendo realização de acordo entre as partes.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensado pela Lei nº 9099/95.

Decido. Rejeito a preliminar arguida em relação à incompetência do juízo, uma vez que o artigo 5º da Lei n° 9.099/95 preconiza que o juiz é livre para determinar as provas a serem produzidas, indeferindo as que entender meramente protelatórias.

No caso dos autos, vejo desnecessária a produção de outras provas razão porque descabe o deslocamento da competência deste juizado para o juízo comum em função de suposta complexidade da causa. Quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual pois que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em sua defesa, a parte requerida alega como preliminar a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017).

Portanto, desacolho a preliminar.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, do CPF e do cartão bancário da autora.

Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos(MA), 22 de março de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1
31/03/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 18:44

Julgado improcedente o pedido
18/03/2022 09:29

Conclusos para julgamento
17/03/2022 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 10:15, Vara Única de Paulo Ramos.
16/03/2022 22:30

Juntada de petição
26/02/2022 03:49

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 08:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 10:15 Vara Única de Paulo Ramos.
14/02/2022 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 12:24

Outras Decisões
10/01/2022 13:34

Conclusos para despacho
02/01/2022 13:47

Juntada de petição
02/01/2022 12:51

Juntada de petição
24/12/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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