25/06/2025 14:44

Juntada de termo
09/11/2024 16:05

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:04

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:13

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:12

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:57

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:15

Transitado em Julgado em 07/11/2024
15/10/2024 13:20

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2024.
15/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 13:20

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2024.
15/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:59

Juntada de termo
05/09/2024 02:59

Decorrido prazo de THALITA LIMA MOUTA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:16

Juntada de diligência
30/08/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:15

Juntada de diligência
18/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
18/07/2024 08:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 08:30, 3ª Vara Cível de São José de Ribamar.
18/07/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 08:30, 3ª Vara Cível de São José de Ribamar.
13/05/2024 15:28

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 15:27

Desentranhado o documento
13/05/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 15:26

Audiência Justificação prévia cancelada para 15/03/2022 10:00 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
15/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:41

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:41

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:00

Juntada de petição
25/08/2022 08:47

Juntada de termo
19/08/2022 17:59

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:59

Juntada de termo
19/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
31/07/2022 15:34

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 27/07/2022 23:59.
09/07/2022 19:01

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 11:03

Juntada de ato ordinatório
23/06/2022 21:44

Juntada de contestação
17/06/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 10:15

Juntada de diligência
07/06/2022 13:02

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:16

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2022 12:16

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:40

Juntada de Certidão de juntada
28/04/2022 14:57

Juntada de protocolo
26/04/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 19:53

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:49

Juntada de Ofício
12/04/2022 18:36

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:40

Decorrido prazo de WERBRON GUIMARAES LIMA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:40

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:33

Decorrido prazo de MARCEL REIS MONROE em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:50

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 02:47

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800646-75.2022.8.10.0058 Ação/Classe (CNJ): CAUTELAR INOMINADA (183) Requerente(s): THALITA LIMA MOUTA e outros Advogado(a): : MARCEL REIS MONROE (OAB 18138-MA) OAB/MA 18138 Requerido(a): ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado(a): : WERBRON GUIMARAES LIMA (OAB 8188-MA) OAB/MA 8188 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO: etc.

Apensem-se os autos ao Inventário Judicial nº 0800715-10.2022.8.10.0058.

Inicialmente, verifico que foi declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível deste Termo Judiciário para análise e julgamento da presente ação em razão da necessidade de reunião deste processo ao inventário em trâmite nesta unidade sob o nº 0800715-10.2022.8.10.0058.

Assim, tendo em vista que a inicial já foi analisada, inclusive com o seu recebimento e, posteriormente, com a realização de audiência de justificação, ratifico os atos já praticados.

Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE requerida por THALITA LIMA MOUTA e RESTAURANTE MAR E SOL (D.

DOS S.

LIMA MOUTA - ME) em face de ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA, todos qualificados na inicial.

Alega a primeira autora, em síntese, que é sócia administradora da empresa Restaurante Mar e Sol LTDA, segunda requerente, a qual, anteriormente, era administrada por sua falecida genitora, a Sr.

Delmira dos Santos Lima Mouta, falecida em 20/09/2021.

Informa que, antevendo o agravamento de seu estado de saúde, a extinta genitora tomou a decisão de transmitir a administração e titularidade do restaurante para a demandante.

Alega que, desde 22/01/2022, a requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA proibiu o ingresso da requerente no restaurante, se apoderando do livro caixa e trocando a máquina de cartões de débito e crédito que antes estavam registradas no CNPJ da empresa, as substituindo por outra registrada em seu número de CPC e vinculada a sua conta bancária, apropriando-se dos produtos das vendas do restaurante e privando a empresa do seu faturamento.

Ressalta que, de 22/01/2022 a 14/02/2022, a empresa restou impedida de ter acesso ao faturamento da quantia de R$ 22.537,71, a qual foi depositada na conta bancária pessoal da requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA.

Informa que apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foram transferidos para a conta corrente bancária titularizada pelo Restaurante Mar e Sol, no dia 31/01/2022, conforme demonstra o extrato bancário acostado aos autos.

Aduz que a empresa vem sofrendo prejuízos financeiros, encontrando-se inadimplente com obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais, bem como possuindo dívidas consolidadas que ultrapassam R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).

Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter antecedente de natureza inibitória, a fim de que a requerida se abstenha de criar embaraços a administração do restaurante, restitua o livre caixa pertencente a empresa, bem como se afaste da administração irregular da empresa.

Requer, ainda, o bloqueio da quantia de R$ 22.537,71 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) nas contas bancárias da requerida para o pagamento dos impostos, folha salarial dos funcionários, encargos trabalhistas e sociais do mês de dezembro, janeiro e fevereiro.

Designada audiência de justificação no ID. 61641899.

No ID 62648095 a parte requerente alega a incompatibilidade do causídico que assiste a requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA para a advocacia, tendo em vista o mesmo exercer atualmente o cargo de Secretário Adjunto de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ribamar.

Junta aos autos a nomeação do causídico para o citado cargo na data 03/02/201, conforme Decreto nº 3.316/2021, publicado no Diário Oficial do Município, bem como print do portal da transparência (ID 62645807).

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

ASSESSOR DE GABINETE EM TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

INSCRIÇÃO NA OAB.

IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. 1.

Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1448577/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL .

OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA.

INSCRIÇÃO NA OAB.

IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.

Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1287861/CE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012) (grifos acrescidos) Desse modo, a princípio, oficie-se a OAB, seccional do Maranhão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se o advogado Werbron Guimarães Lima, OAB/MA 8.188, encontra-se impedido ou incompatibilizado para o exercício da advocacia, nos termos dos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia, bem como a situação da inscrição do referido causídico.

No mais, vez que realizada a audiência de justificação, passo a análise da tutela de urgência cautelar veiculada nos autos.

Sobre a tutela de urgência cautelar, dispõe o art. 305 do CPC: “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Compulsando os autos, verifico que a parte demandante conseguiu demonstrar a probabilidade do seu direito ao colacionar os extratos da empresa relativos a janeiro e fevereiro de 2022, bem como os relatórios consolidados da empresa de 20/01/2022 a 14/02/2022, referentes as transações realizadas em nome do restaurante através de máquina de cartão, vinculada ao número de CPF da requerida, o que demonstra que os repasses financeiros do negócio vem sendo direcionados a requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA, a qual, apesar de herdeira, não compõe a sociedade unipessoal limitada e, como consequência, não possui poderes originários de gerência e/ou administração do negócio empresarial.

Ademais, o acúmulo de débitos - de toda espécie e monta - revelam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a inadimplência e descumprimento de renegociações pactuadas poderá ensejar o aumento exacerbado do saldo devedor já existente e a declarada insolvência da empresa.

Além disso, faz-se necessário, neste momento processual, resguardar possíveis interesses de terceiros de boa-fé, a exemplo dos funcionários do restaurante, os quais, conforme apontado na inicial, são detentores de verbas trabalhistas em atraso.

No mais, denota-se que a requerente já fora nomeada inventariante do espólio nos autos do processo nº 0800715-10.2022.8.10.0058 e consta como única sócia administradora do restaurante, cabendo-lhe o dever de gerir o negócio, e somente a si, sendo, portanto, indevida a intervenção da requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA na gestão do empreendimento e, somente para fins de observação para a autora, até mesmo do seu namorado, tendo em vista as informações nos demais autos de que este último supostamente vem buscado gerir indevidamente o negócio.

Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, nos termos dos arts. 305 e 536 do CPC, para determinar a requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), se afaste da administração do Restaurante Mar e Sol Ltda, CNPJ 21.995.445/0001, se abstendo de criar embaraços a regular administração do empreendimento pela requerente THALITA LIMA MOUTA, bem como para que restitua o livro caixa da empresa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Com o fim de acautelar os valores que encontram-se em discussão nestes autos, proceda-se ao bloqueio através do SISBAJUD, da quantia de R$ 22.537,71 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), nas contas bancárias da requerida ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA, CPF *71.***.*42-68, transferindo-se o importe para a conta bancária à disposição deste Juízo.

Intime-se e cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia com fulcro nos arts. 306 e 307 do CPC/15.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cessada a eficácia da tutela deferida nesta oportunidade, na forma dos arts. 308 e 309, I, CPC/15.

Expeça-se o competente mandado de citação/intimação, devendo ser acompanhado de cópia da inicial para a requerida.
31/03/2022 15:19

Juntada de petição
31/03/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:45

Juntada de Certidão
28/03/2022 19:59

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
17/03/2022 14:29

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:26

Juntada de termo
17/03/2022 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 13:31

Declarada incompetência
16/03/2022 09:55

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:32

Juntada de petição
14/03/2022 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 18:37

Juntada de diligência
14/03/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 18:35

Juntada de diligência
11/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:54

Juntada de petição
09/03/2022 13:04

Audiência Justificação prévia designada para 15/03/2022 10:00 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
09/03/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 22:57

Juntada de petição
08/03/2022 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 18:18

Expedição de Mandado.
08/03/2022 18:17

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 18:13

Expedição de Mandado.
24/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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