14/04/2023 07:56

Baixa Definitiva
14/04/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/04/2023 07:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/03/2023 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2023.
18/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 12:35

Recurso Especial não admitido
14/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:15

Juntada de termo
14/03/2023 10:37

Juntada de petição
14/03/2023 06:06

Decorrido prazo de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:25

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/03/2023 11:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:37

Juntada de recurso especial (213)
16/02/2023 06:02

Publicado Acórdão (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2023 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2023 08:42

Decorrido prazo de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:26

Decorrido prazo de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2022 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 10:24

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2022 18:40

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2022 18:28

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2022 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2022 03:16

Decorrido prazo de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2022 01:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:16

Juntada de petição
06/09/2022 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2022 10:35

Juntada de contrarrazões
30/04/2022 01:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:42

Decorrido prazo de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 07:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2022 16:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/04/2022 00:29

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817686-32.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: Oliveira Pereira Franca ADVOGADO: Dr.

Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12234) APELADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra.

Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

A concessionária de serviço público deveria confirmar com o usuário eventual autorização para lançamento da cobrança em sua conta de energia.

No caso em tela, inexiste qualquer documento que comprove a anuência expressa do Apelante quanto à contratação serviço “Doação Unicef”. 2.

A cobrança, de forma reiterada, desde o ano de 2016, sem expressa autorização da parte demandante, não se trata de mero dissabor, adentrando na esfera do efetivo abalo moral. 3.

O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da empresa Apelada, as características da vítima e a repercussão do dano. 4.

A cobrança indevida de valores justifica a condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
31/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:27

Conhecido o recurso de OLIVEIRA PEREIRA FRANCA - CPF: *81.***.*76-20 (REQUERENTE) e provido em parte
28/03/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2022 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2022 12:47

Juntada de petição
04/02/2022 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2022 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2022 15:34

Conclusos para decisão
19/11/2021 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 09:17

Juntada de parecer do ministério público
11/11/2021 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 02:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:15

Recebidos os autos
03/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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