19/12/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:25

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
29/08/2022 10:43

Realizado cálculo de custas
22/07/2022 11:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 15:58

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:42

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800269-37.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA SILVA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA/IINTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, movida por MARIA DA SILVA BEZERRA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 65547693. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 65547693) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
26/05/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 08:56

Juntada de petição
20/05/2022 13:39

Homologada a Transação
20/05/2022 09:19

Juntada de petição
19/05/2022 14:36

Conclusos para julgamento
22/04/2022 14:43

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/04/2022 09:00.
22/04/2022 13:34

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/04/2022 09:00.
19/04/2022 09:49

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2022 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/04/2022 00:45

Juntada de petição
31/03/2022 11:22

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800269-37.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA SILVA BEZERRA Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 19/04/2022 09:00, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM.

Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
21/03/2022 15:34

Juntada de Mandado
21/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:37

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2022 09:20

Conclusos para decisão
07/01/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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