03/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:45

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 11:41

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:58

Juntada de Alvará
25/08/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:03

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:02

Juntada de termo
25/08/2021 17:01

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 16:05

Conclusos para decisão
22/08/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/08/2021 16:04

Processo Desarquivado
20/08/2021 14:56

Juntada de petição
17/02/2021 10:41

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 05:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801248-88.2016.8.10.0151 DEMANDANTE: ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO DO DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Alexandre Antônio José de Mesquita, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "Vistos, A parte autora peticionou requerendo o desarquivamento dos autos e a intimação da requerida para pagamento voluntário do crédito, conforme novo procedimento determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial.

A requerida manifestou-se pelo indeferimento do pedido de expropriação de seus bens nos presentes autos, defendendo ainda a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial solicitando o pagamento de créditos extraconcursais em que o cumprimento de sentença teve início antes do dia 30/09/2020.

Decido. É cediço que a recuperação judicial da demandada está tramitando perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 17/09/2020, por meio do aviso TJ nº 78/2020, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo OI.

No que tange ao pagamento de créditos extraconcursais, ficou decidido que, a partir do dia 30/09/2020, o Juízo de Origem deveria intimar as recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial.

Posteriormente, por meio do aviso TJ nº 79/2020, foi esclarecido que “as novas diretrizes adotadas só serão aplicadas para os créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30.09.2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30.09.2020”.

Além disso, restou consignado que “para os créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30.09.2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciarem antes do dia 30.09.2020, permanece a necessidade de expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJ n. 37/2018”.

Passando a análise do caso concreto, verifica-se que o exequente apresentou o requerimento do cumprimento de sentença no dia 11/02/2020 (Id nº 28049954), ou seja, antes do dia 30/09/2020, pelo que não se aplica a situação em deslinde o regramento trazido pelos avisos 78 e 79/2020 do TJRJ, já que desatendida uma das condições essenciais para tanto, como acima exposto.

Logo, não há falar-se em penhora de valores, permanecendo a necessidade de expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, revogo o despacho proferido (Id nº 39226702), mantendo o quanto já decido nos autos (Id nº 35199022).

No mais, como o ofício já foi expedido, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para liberação de crédito em favor do credor.

Intime-se.

Cumpra-se." EVANDRO JOSE LIMA MENDES
10/02/2021 11:08

Arquivado Definitivamente
10/02/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:43

Outras Decisões
04/02/2021 08:15

Conclusos para despacho
04/02/2021 08:14

Juntada de termo
03/02/2021 20:59

Juntada de petição
26/01/2021 01:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
07/01/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 13:19

Processo Desarquivado
16/12/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
09/12/2020 16:25

Juntada de termo
09/12/2020 16:23

Juntada de petição
28/10/2020 10:24

Arquivado Definitivamente
28/10/2020 10:21

Juntada de Ofício
28/10/2020 10:20

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:40

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 22:15

Juntada de diligência
28/09/2020 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 20:00

Expedição de Mandado.
07/09/2020 11:02

Outras Decisões
02/09/2020 16:43

Conclusos para despacho
02/09/2020 16:42

Juntada de Certidão
14/05/2020 11:41

Decorrido prazo de ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO em 11/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:06

Conclusos para decisão
17/04/2020 15:06

Juntada de termo
19/03/2020 01:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 08:21

Juntada de petição
20/02/2020 02:44

Decorrido prazo de ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO em 18/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 16:59

Juntada de termo
11/02/2020 16:54

Juntada de Certidão
01/02/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 18:11

Conclusos para decisão
02/10/2019 18:11

Juntada de Certidão
29/10/2017 00:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 00:34

Decorrido prazo de ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO em 23/10/2017 23:59:59.
11/04/2017 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2017 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica
04/04/2017 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2017 09:06

Conclusos para despacho
03/03/2017 09:05

Transitado em Julgado em 01/02/2017
03/03/2017 09:03

Juntada de Certidão
03/02/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2017 00:27

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/02/2017 23:59:59.
01/02/2017 00:49

Decorrido prazo de ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO em 30/01/2017 23:59:59.
24/01/2017 15:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2017 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2016 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica
14/12/2016 15:22

Expedição de Mandado
13/12/2016 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2016 15:09

Conclusos para julgamento
06/12/2016 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/12/2016 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
02/12/2016 10:29

Juntada de Petição de contestação
23/11/2016 12:38

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2016 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2016 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2016 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/12/2016 15:40.
11/10/2016 11:13

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2016 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2016 09:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2016 15:47

Conclusos para decisão
02/08/2016 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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