21/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 14/05/2025 23:59.
01/09/2022 17:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 17:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2022 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 10/05/2022 23:59.
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de CANDIDO ROSA PEREIRA em 18/04/2022 23:59.
24/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 09:40

Juntada de petição
22/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812700-87.2021.8.10.0000 - BEQUIMÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CÂNDIDO ROSA PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB/MA 8.628) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO ADVOGADOS: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO (OAB/MA 4.980) E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

DECRETO-LEI N. 3.365/41.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo 34, dispõe que “o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. 2.

In casu, havendo dúvidas quanto à propriedade do imóvel, que ainda será objeto de instrução probatório no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, bem como inexistindo provas quanto à quitação das dívidas fiscais, que, acaso existentes, serão deduzidas dos valores depositados, inviável o levantamento do valor depositado pelo Município em favor do advogado dos agravantes. 3.

Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.03.2022 a 10.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/03/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:15

Conhecido o recurso de CANDIDO ROSA PEREIRA - CPF: *12.***.*00-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de CANDIDO ROSA PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 14:42

Juntada de parecer do ministério público
25/02/2022 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2022 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 15:39

Juntada de petição
10/02/2022 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2022 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2022 09:41

Juntada de petição
26/11/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 25/11/2021 23:59.
26/09/2021 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 10:30

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2021 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 15/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 01:42

Decorrido prazo de CANDIDO ROSA PEREIRA em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 17:19

Publicado Decisão em 29/07/2021.
04/08/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 13:25

Juntada de malote digital
26/07/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 11:58

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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