18/09/2023 12:10

Baixa Definitiva
18/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/09/2023 12:09

Juntada de termo
18/09/2023 12:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:46

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0844606-34.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: Cláudia Maria Rodrigues de Sousa Rocha Advogado: Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712) AGRAVADO: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 22 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282
22/05/2023 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:36

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
28/04/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2023.
28/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0844606-34.2017.8.10.0001 Recorrente: Cláudia Maria Rodrigues De Sousa Rocha Advogado: Rafael Fonseca Ferro Da Silva (OAB/MA 17.712) Recorrido: Banco Do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, reconheceu a possibilidade de desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referentes à modalidade “empréstimo consignado”.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 833, IV, o art. 6º, V, do CDC e art. 7º, X, da Constituição Federal, ao argumento de que é preciso fixar limitação legal para descontos feitos diretamente na conta-corrente.

Suscita que o Banco não pode reter qualquer extensão de salários de correntistas para adimplir mútuos contraídos, ainda que haja cláusula autorizativa.

Contrarrazões juntadas no ID 24924662. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 833, IV e o art. 6º, V, do CDC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer possível a realização dos descontos na conta da Recorrente sem a limitação dos 30%, o fez por considerar que “em se tratando de mero desconto em conta-corrente descabe da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.” (ID 15317637) Nesse contexto, o STJ fixou o tema 1.085, estabelecendo que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art.1º da Lei n.10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” O Acórdão, portanto, encontra-se em conformidade com o tema repetitivo do STJ.

Ademais, verifico que em relação à alegada violação ao art. 7º, X, CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de abril de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/04/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 19:54

Negado seguimento ao recurso
19/04/2023 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:06

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:05

Juntada de termo
13/04/2023 15:00

Juntada de contrarrazões
21/03/2023 01:17

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0844606-34.2017.8.10.0001 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA OAB/MA nº 17.712 e outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.48-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
17/03/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/03/2023 06:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 19:42

Juntada de recurso especial (213)
23/02/2023 00:35

Publicado Ementa em 22/02/2023.
23/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 05:57

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 17:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 11:08

Conclusos para julgamento
30/01/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 19:35

Recebidos os autos
12/01/2023 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/01/2023 19:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2022 06:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 06:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 13:23

Juntada de contrarrazões
18/08/2022 01:18

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844606-34.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA Apelado : Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712), Ricardo Albuquerque Ferro Alves (OAB/MA 19.039) Embargado : BANCO DO BRASIL S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) DESPACHO Determino a intimação do embargado (BANCO DO BRASIL S/A) para, querendo, manifestar-se especificamente sobre as razões recursais ID 15713604 no prazo legal.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se. São Luís/MA, Data do Sistema . Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
16/08/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2022 23:59.
29/03/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2022 10:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/03/2022 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844606-34.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : BANCO DO BRASIL S/A Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) 2ª Apelante : CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA Apelado : Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712), Ricardo Albuquerque Ferro Alves (OAB/MA 19.039) 1º Apelado : CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA Apelado : Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712), Ricardo Albuquerque Ferro Alves (OAB/MA 19.039) 2º Apelado : BANCO DO BRASIL S/A Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) ACÓRDÃO No APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

MÚTUO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.555.722/SP). 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento em razão da contração de empréstimos consignados devem obedecer ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo devedor, face ao caráter alimentar do salário, excetuada a reserva de 5% (cinco por cento) especificada nos incisos do art. 6º, §5º, Lei nº 10.280/2003.

Por outro lado, o desconto em conta corrente oriundo de contrato de mútuo livremente celebrado com a instituição financeira, não se confunde com o desconto realizado compulsoriamente em folha de pagamento, pelo que não há supedâneo legal para adoção da limitação referente a empréstimo para desconto em folha para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente, sob pena de limitação da autonomia da vontade das partes.

Em resumo, a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente.

Ação Improcedente. 4. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.02.2022 a 03.03.2022, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso (Banco do Brasil) e negar provimento ao segundo apelo (Claudia Rocha), nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e provido
04/03/2022 05:21

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 09:11

Juntada de parecer do ministério público
22/02/2022 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2021 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2021 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 09:51

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/07/2021 10:41

Declarada incompetência
24/11/2020 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2020 11:13

Juntada de parecer
18/11/2020 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 18:30

Recebidos os autos
26/09/2020 18:30

Conclusos para decisão
26/09/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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