TJMA - 0802358-96.2019.8.10.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2022 18:32
Baixa Definitiva
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20/04/2022 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/04/2022 18:32
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/04/2022 03:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:18
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AQUINO em 18/04/2022 23:59.
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24/03/2022 10:46
Juntada de petição
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23/03/2022 01:56
Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
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23/03/2022 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
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22/03/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 15 de março de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802358-96.2019.8.10.0061 – PJE. 1º Apelante: Maria das Graças Aquino.
Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/M A 8.672). 2º Apelante: Banco Bradesco S/A.
Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A). 1º Apelados : Banco Bradesco S/A e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.
Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) e Bianca Antunes Anastácio (OAB/PR 66.713). 2ºApelada : Maria das Graças Aquino.
Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/M A 8.672).
Proc. de Justiça: Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
PRIMEIRO APELO PROVIDO.
SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Primeiro Apelo provido e Segundo Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Primeiro Recurso e negar provimento ao Segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e o Juiz Dr.
Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Presidente/Relator -
21/03/2022 15:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 15:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 11:50
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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21/03/2022 11:50
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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15/03/2022 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/03/2022 14:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/02/2022 16:30
Pedido de inclusão em pauta
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16/11/2021 16:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/11/2021 10:06
Juntada de parecer do ministério público
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09/10/2021 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/10/2021 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2021 07:53
Recebidos os autos
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24/07/2021 07:53
Conclusos para decisão
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24/07/2021 07:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2021
Ultima Atualização
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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