10/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
10/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/12/2024 16:53

Recebidos os autos
10/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:53

Recebidos os autos
10/12/2024 16:51

Juntada de termo
10/12/2024 16:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:51

Juntada de contrarrazões
06/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 16:14

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
20/06/2024 09:18

Juntada de petição
20/06/2024 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2024.
20/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 12:22

Recurso Especial não admitido
14/06/2024 09:27

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:09

Juntada de termo
13/06/2024 11:05

Juntada de contrarrazões
28/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 05:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/05/2024 18:14

Juntada de petição
01/04/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 10:29

Juntada de petição
19/03/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2024.
19/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:27

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 13:01

Recebidos os autos
19/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/02/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 20:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2023 19:44

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 13:21

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/03/2023 12:16

Juntada de petição
27/03/2023 01:07

Publicado Acórdão (expediente) em 27/03/2023.
25/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ISIS BEZERRA ABREU - CPF: *97.***.*38-53 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e não-provido
14/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:44

Juntada de parecer do ministério público
23/02/2023 10:56

Conclusos para julgamento
23/02/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 10:53

Recebidos os autos
23/02/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2023 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2023 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/12/2022 12:11

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2022 15:38

Juntada de contrarrazões
28/11/2022 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2022.
26/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2022 11:16

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/04/2022 14:03

Juntada de petição
04/04/2022 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0846010-52.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA.

EMBARGADO (A) (S): ISIS BEZERRA ABREU.

ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB MA 765).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

II.

Não se admite a rediscussão da matéria por meio da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão de mérito que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ISIS BEZERRA ABREU.

A autora, ora embargada, promoveu o cumprimento do título oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), visando a reposição das perdas decorrentes da URV.

A referida sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 05.11.2008.

Em seguida, a decisão embargada deu provimento ao apelo para reformar a sentença e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito.

Nas razões dos presentes embargos de declaração, o embargante alega omissão, afirmando que a decisão não enfrentou a questão do termo final para percepção do reajuste a título de URV.

Assim, requer o acolhimento dos embargos, para modificar a decisão. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

O art. 1.022 do NCPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em análise, a embargante aponta a ocorrência de omissão, afirmando que a decisão não enfrentou a questão do termo final para percepção do reajuste decorrente da URV.

Contudo, verifica-se que o objetivo da embargante é a rediscussão da matéria, vez que o acórdão embargado tratou de detidamente de todas as questões suscitadas, de forma clara e direta, não havendo omissão a ser suprida.

Isso é o que se extrai da simples leitura da ementa do acórdão embargado.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA N. 6542/2005.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A questão controvertida diz respeito a suposta prescrição do cumprimento de sentença referente à Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), visando a reposição das perdas decorrentes da URV.

II.

No caso em análise, a sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 05.11.2008.

III.

Contudo, a matéria já foi objeto de julgamento nesta Corte, que afastou a tese de prescrição por entender que o prazo só inicia após a liquidação da sentença coletiva.

IV.

Apelo conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito.

Sendo assim, os Embargos Declaratórios que visem rediscutir a matéria devem ser rejeitados, conforme já decidiu esta Segunda Câmara Cível, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

SÚMULA 18 DA 2ª.

CÂMARA CÍVEL DO TJMA.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I - Os Embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II- Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- Embargos rejeitados à unanimidade. (ED no(a) Ap 022972/2016, Rel.

Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2017 , DJe 26/09/2017).

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se. São Luís, 31 de março de 2022. Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
31/03/2022 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2021 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2021 19:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/06/2021 15:18

Juntada de petição
22/06/2021 14:49

Juntada de petição
17/06/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2021.
17/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ISIS BEZERRA ABREU - CPF: *97.***.*38-53 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e provido
10/05/2021 14:18

Juntada de petição
10/05/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 10/05/2021.
07/05/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2021 19:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2021 19:15

Juntada de documento
06/05/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/05/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:14

Outras Decisões
09/03/2021 08:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 08:14

Juntada de documento
02/03/2021 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/01/2021 12:33

Recebidos os autos
08/01/2021 12:33

Conclusos para despacho
08/01/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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