12/07/2022 17:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 17:37

Transitado em Julgado em 27/05/2022
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 27/05/2022 23:59.
28/06/2022 08:54

Decorrido prazo de Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA INÊS/MA em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2022 16:33

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE VIANA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 08:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 23:04

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
02/04/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800460-29.2020.8.10.0056 Requerente: MANOEL MESSIAS DE VIANA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FARLEY LOPES MUNIZ - MA20210 Requerido: Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA INÊS/MA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por MANOEL MESSIAS DE VIENA em face de ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA INÊS/MA , para pedir que a municipalidade forneça-lhe Alvará de Veículo a fim de que volte a trabalhar legalmente como moto-táxi.

Juntou documentos.

Decisão indeferindo a liminar, id. 29953134.

Juntada da Lei Municipal que rege a matéria, id. 32307219.

Notificada, a autoridade coatora, não prestou informações, conforme certificado no id. 45549613.

Ciência ao Município de Santa Inês, sem manifestação, conforme id. 45549613.

Parecer do MP informando ausência de interesse em intervir na causa, id. 48153392.

Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido. Fundamentar-se-á sucintamente devido ao acúmulo de serviços ao meu cargo, bem como a fim de dar celeridade processual as demandas distribuídas neste juízo.

Cinge-se a controvérsia à análise da juridicidade de requisito previsto em lei local para concessão de permissão do serviço público de transporte de passageiros na modalidade "moto-táxi".

Como se sabe, o mandado de segurança caracteriza-se pelo rito especialíssimo, sobretudo, pela não admissão de dilação probatória, requerendo, portanto, prova pré-constituída que demonstre, de plano, a existência do alegado direito líquido e certo.

Segundo se observa dos autos, o cadastramento do autor para proceder ao transporte de passageiros foi indeferido por descumprimento da regra constante na Lei Municipal 088/2015, art. 5º, XI, consubstanciada na exigência de “bons antecedentes”.

A referida lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, estabelecendo os requisitos necessários para o cadastramento dos permissionários, concessionários ou credenciados: Art. 5º – Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: XI – Apresentar atestado de antecedentes criminais anualmente Nesse passo, entendo que o pressuposto de “bons antecedentes” traduz idoneidade e conduta ilibada, atributos compatíveis com as responsabilidades inerentes a serviço público de caráter essencial, desempenhado por delegação pelo particular. É indiscutível que o Município possui competência legislativa para regulamentar questões sobre organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano, bem como dispor sobre matérias de interesse local, nos termos do art. 30, I e V da CR/88.

Nessa linha de raciocínio, não há irrazoabilidade ou desproporcionalidade no aludido requisito, uma vez que a Administração Pública deve assegurar critérios mínimos para preservar os direitos subjetivos dos usuários do serviço de transporte municipal, notadamente a garantia de segurança aos passageiros.

O valor maior da segurança pública da coletividade potencial usuária do serviço sobrepõe-se, no caso, ao interesse do potencial candidato ao serviço que possua antecedentes criminais, esteja respondendo a ação penal ou mesmo já tenha sido condenado pela prática de infração penal.

Ademais, o legislador federal, ao estipular as normas gerais de circulação de veículos no território nacional, não afastou a necessidade de autorização pelo poder público competente.

Não se trata aqui de discutir o alcance do princípio constitucional da inocência.

De fato, ele é válido e inafastável no âmbito do direito penal, não se estendendo automática e irrestritamente aos demais ramos do direito, em especial do direito administrativo.

Logo, o entendimento deve prevalecer, já que não se trata do exercício de atividade privada, mas sim de um serviço público essencial que poderá ser exercido pelo particular, mediante permissão.

Assim, a responsabilidade pela sua execução é do Poder Público, a quem cabe observar todas as exigências previstas em lei ao interessado em executá-lo indiretamente.

Com efeito, sendo legal e razoável o requisito exigido pela municipalidade, não há de se falar em direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, razão porque nego provimento ao recurso.

ANTE O EXPOSTO, denego a segurança pleiteada, ante a ausência do direito líquido e certo alegado, nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, com consequente extinção do feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas processuais a cargo do impetrante, cuja execução deverá ser suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz do art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Ciência ao MP.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara.
31/03/2022 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 17:59

Denegada a Segurança a MANOEL MESSIAS DE VIANA - CPF: *07.***.*31-91 (IMPETRANTE)
20/01/2022 16:38

Conclusos para julgamento
20/01/2022 16:37

Juntada de Certidão
28/06/2021 20:18

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
25/06/2021 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:09

Juntada de Certidão
08/09/2020 11:23

Juntada de Certidão
20/07/2020 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 17/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:54

Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 16:27

Juntada de Carta ou Mandado
22/06/2020 10:53

Juntada de Certidão
21/06/2020 10:38

Juntada de petição
21/06/2020 10:24

Juntada de petição
06/06/2020 22:36

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE VIANA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:44

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE VIANA em 25/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2020 08:17

Conclusos para decisão
23/03/2020 08:16

Juntada de Certidão
21/03/2020 17:53

Juntada de petição
16/03/2020 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 12:31

Conclusos para decisão
13/03/2020 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000640-59.2014.8.10.0001

Iranilde Goncalves dos Santos Matos

Hospital Sao Domingos LTDA.

Advogado: Suame Pereira Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0000640-59.2014.8.10.0001

Iranilde Goncalves dos Santos Matos

Hospital Sao Domingos LTDA.

Advogado: Valeria Lauande Carvalho Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801340-43.2018.8.10.0039

Antonio Franca da Silva

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0801340-43.2018.8.10.0039

Antonio Franca da Silva

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800018-73.2022.8.10.0127

Jose de Ribamar Marques dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2022 11:21

Exibir Processo