06/04/2021 15:43

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 15:42

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:43

Juntada de Alvará
17/03/2021 12:28

Determinada a expedição de alvará de levantamento
16/03/2021 10:16

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:16

Juntada de Certidão
13/03/2021 09:32

Juntada de petição
11/03/2021 13:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:36

Juntada de petição
17/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801442-52.2020.8.10.0150 Promovente: MARIA DA NATIVIDADE GOMES Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DECISÃO - Vistos, etc.

O Provimento n.º 39/2020-CGJ/MA, estabelece em seu art. 1º que as intimações dos atos processuais praticados nos processos em trâmite no Sistema do processo Judicial Eletrônico – PJE de 1 º grau devem ser realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico -DJE, de maneira a uniformizar os meios de comunicação utilizados pelas duas instâncias da justiça estadual.

Conforme se verifica dos autos (ID 35142381), a intimação da sentença foi publicada no DJE em 04/09/2020.

Assim, o prazo fatal para apresentação de recurso teve como prazo fatal o dia 18/09/2020.

Ocorre que o requerido somente protocolou seu recurso inominado em 02/10/2020, quando já havia expirado o prazo.

Desse modo, indefiro o pedido de ID 38100387.

Visto a petição de ID 37888178, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,9 de fevereiro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente).
11/02/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 11:35

Outras Decisões
23/11/2020 10:35

Conclusos para decisão
23/11/2020 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/11/2020 18:09

Juntada de petição
13/11/2020 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 05:03

Juntada de petição
11/11/2020 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 19:06

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (REU).
24/10/2020 22:58

Juntada de petição
23/10/2020 15:23

Juntada de petição
10/10/2020 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:41

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
02/10/2020 19:13

Juntada de recurso inominado
22/09/2020 06:14

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:31

Publicado Intimação em 04/09/2020.
19/09/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 11:38

Julgado procedente o pedido
19/08/2020 09:49

Conclusos para julgamento
18/08/2020 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/08/2020 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
18/08/2020 11:09

Juntada de petição
18/08/2020 06:06

Juntada de contestação
17/08/2020 18:07

Juntada de petição
11/08/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:28

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES em 10/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/08/2020 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
28/07/2020 15:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 10/08/2020 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/07/2020 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/08/2020 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
22/07/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2020 15:18

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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