29/07/2025 11:38

Juntada de petição
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:14

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:31

Juntada de termo
10/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/02/2025 23:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:44

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:13

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:53

Juntada de petição
19/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 19:13

Juntada de termo
18/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 01:53

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:19

Juntada de Ofício
12/12/2024 12:16

Juntada de termo
12/12/2024 10:51

Juntada de petição
11/12/2024 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:05

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:49

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 03:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 17:37

Juntada de petição
24/09/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:39

Juntada de Ofício
29/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:55

Juntada de termo de juntada
04/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de WAGNER NEGREIROS PEREIRA - PERITO GRAFOTÉCNICO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:49

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
09/05/2023 17:44

Expedição de Informações pessoalmente.
03/05/2023 08:31

Juntada de petição
03/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:23

Juntada de petição
24/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2023 11:54

Outras Decisões
04/01/2023 21:19

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.
18/11/2022 18:10

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 19:50

Juntada de petição
23/08/2022 00:58

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:23

Juntada de Certidão
19/08/2022 04:54

Recebidos os autos
19/08/2022 04:54

Juntada de despacho
27/05/2022 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2022 10:20

Juntada de termo de juntada
25/05/2022 11:30

Juntada de contrarrazões
10/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 23:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 10:22

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:17

Juntada de petição
29/04/2022 13:27

Juntada de apelação
06/04/2022 00:14

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 0807078-22.2021.8.10.0034 Autor:JOAO DA CRUZ SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Réu:BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOAO DA CRUZ SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado sobre seus vencimentos, sem a sua anuência.

Juntou documentos.

O banco demandado juntou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO.

Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques.

Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de contanto prévio administrativo para solucionar o problema.

Melhor sorte, contudo, não lhe assiste.

Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual.

Dessa forma, rejeito a preliminar em tela.

Passo ao mérito.

DO MÉRITO I – Do caso concreto O núcleo da controversa deriva do fato de a parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos nos seus vencimentos, relativo ao empréstimo questionado.

II - Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III - Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 1ª TESE:"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que a autora travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato (ID 60574142), além de proposta de abertura de contracorrente (ID 60574149) e termo de autorização de crédito de proventos do INSS em conta bancária (ID 60574148), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Por sua vez, do cotejo do contrato juntado pelo réu, verifico que o valor foi disponibilizado para o requerente.

Consigno que a parte autora não juntou aos autos, extrato de movimentação bancária referente ao período da contratação questionada, não fazendo prova em sentido contrário.

Outro não é o entendimento da Corte de Justiça do Maranhão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO JUNTADO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual devidamente assinado e contendo todas as informações a respeito do negócio.

II – A simples ausência do comprovante de transferência não é motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, cabendo o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio (inclusive por não impugnar o contrato), que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo.

III – A condição de analfabetismo da parte consumidora não lhe retira a capacidade para realizar atos comuns da vida civil, em especial quando é costumeiramente cliente dos serviços bancários.

IV – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a manutenção da sentença.

V – Apelação Cível desprovida. (TJMA,Ap.

Civ. n°0800466-05.2020.8.10.0034, Rel.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 10.12.20 DJe. 15.02.21) (grifou-se) Ainda, saliento que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Sobre a alegação de fraude apresentada pela autora, verifico que não há indicativo nos autos.

Senão vejamos.

Com efeito, assinatura constante no contrato coincide com aquele presente em seu documento pessoal.

Assim, diante de tais aspectos, desnecessária a realização de prova pericial.

Dessa forma, o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo foi realizado.

Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Portanto, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora.

Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta se beneficiando de tais valores, conforme o contrato junto ao banco requerido, bem como o documento informando a transferência eletrônica de valores.

Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

Pois bem.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois, a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido.

Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa no valor de 2% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em benefício à parte contrária, ante a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de indução deste juízo ao erro. Oficie-se, por meio de e-mail ou malote digital, à Subseção da OAB de Codó, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
04/04/2022 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 20:50

Julgado improcedente o pedido
16/03/2022 19:47

Conclusos para julgamento
16/03/2022 14:17

Juntada de petição
16/03/2022 12:02

Juntada de réplica à contestação
02/03/2022 11:54

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 19:11

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:17

Juntada de contestação
17/12/2021 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:53

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:52

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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