09/03/2021 09:10

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 09:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA LAGO PINTO em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 09:16

Juntada de malote digital
10/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808985-71.2020.8.10.0000 – PEDREIRAS AGRAVANTE:          Maria de Nazaré Almeida Lago Pinto ADVOGADO:           Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO:            Banco do Brasil S.A.

RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 01 de fevereiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
09/02/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 12:15

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE ALMEIDA LAGO PINTO - CPF: *78.***.*95-04 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 11:59

Juntada de petição
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/12/2020 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2020 15:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2020 16:25

Juntada de parecer
03/11/2020 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:08

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA LAGO PINTO em 29/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2020.
07/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020
05/10/2020 22:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 22:31

Juntada de malote digital
05/10/2020 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 10:50

Concedida em parte a Medida Liminar
20/07/2020 11:23

Conclusos para decisão
15/07/2020 15:04

Conclusos para decisão
15/07/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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