05/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:39

Juntada de petição
25/03/2025 16:16

Juntada de juntada de ar
11/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 11:29

Juntada de Mandado
24/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:11

Juntada de petição
30/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2024 14:49

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:49

Juntada de petição
07/06/2024 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
07/06/2024 11:36

Realizado cálculo de custas
07/06/2024 08:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2024 08:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 17/04/2024 23:59.
29/02/2024 20:04

Juntada de juntada de ar
06/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
18/09/2023 09:40

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 28/08/2023
01/09/2023 05:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:23

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:01

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 09:46

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:56

Juntada de petição
24/06/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:54

Juntada de petição
02/06/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 14:09

Juntada de diligência
01/06/2023 16:55

Juntada de petição
31/05/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 15:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
25/05/2023 07:55

Juntada de Mandado
23/05/2023 14:31

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:27

Juntada de Mandado
16/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:40

Publicado Despacho em 08/03/2023.
15/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 19:35

Juntada de petição
18/01/2023 17:54

Juntada de petição
15/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/08/2022 22:30

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:51

Juntada de petição
25/07/2022 04:21

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:37

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 08/07/2022 23:59.
21/07/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:56

Juntada de petição
07/07/2022 05:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
07/07/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
04/07/2022 15:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO em 26/05/2022 23:59.
29/06/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 13:02

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:05

Juntada de petição
05/04/2022 01:01

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802568-48.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945 REU: MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Na espécie em tela, apesar de o bem objeto da lide estar vinculado a terceira pessoa alheia à presente relação jurídica processual, vide documento anexo do Renajud, reputo que tal fato ocorre porque o devedor fiduciário não providenciou a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo, por conseguinte, ser o credor prejudicado pela desídia do réu, estando patente nos autos a celebração de Contrato de Financiamento do veículo em questão, com pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, motivo pelo qual passo a apreciar a tutela de urgência vindicada.

BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SALES LEAO, também já qualificado(a), alegando, em suma, que os dois celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição do veículo: Marca RENAULT, modelo SANDERO AUT1016V, chassi n.º 93YBSR6RHCJ868772, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor VERMELHA, placa NIS4417, renavam *03.***.*19-73.

A parte requerida deixou de pagar as prestações pactuadas, incorrendo em mora, enquadrando-se nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69.

Pediu-se, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação definitiva da posse e domínio nas mãos do postulante para que possa vender o bem independentemente de avaliação e outras formalidades, bem como a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a) demandado(a) encontra-se em situação de mora, condição esta que lhe fora comunicada através de notificação que instrui a exordial, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, considerando os argumentos da inicial e os documentos acostados aos autos, sobretudo, o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial, a qual está em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, reputo presentes os requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), razão pela qual, defiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.

Defiro ainda o pedido do autor para determinar que o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e os respectivos documentos, conforme estabelecido no art. 3º, §14º, do Decreto Lei 911/69.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato alegada, podendo inclusive pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária.

Expeça-se o Mandado de Busca, Apreensão, intimação e citação, ficando de já deferido, se necessário for, força policial e arrombamento.

Conforme dicção do Art. 212, §2º, do CPC, poderá o Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do Estatuto Processual Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Em consonância com as alterações empreendidas pela Lei 13.043/2014 no Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo, neste ensejo, à inserção de restrição judicial em relação ao veículo objeto deste feito na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Defiro o pedido de EXCLUSIVIDADE das intimações em nome da causídica Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/MA 8.784-A, as quais deverão ser realizadas através do DJEN, observadas as normas contidas no art. 272, e parágrafos seguintes, do CPC, sob pena de nulidade.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, em face da liminar ora deferida.

Timon-MA, 30 de Março de 2022.

Juiz Weliton Sousa Carvalho Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 01/04/2022, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 12:48

Expedição de Mandado.
01/04/2022 10:13

Juntada de Mandado
01/04/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:33

Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 16:35

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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