29/04/2025 15:09

Juntada de petição
30/08/2024 15:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em suspeição - nº 0811102-70.2024.8.10.0040
28/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:00

Recebidos os autos
03/07/2024 09:00

Juntada de despacho
21/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/02/2024 21:09

Juntada de contrarrazões
04/12/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/06/2023 09:53

Juntada de apelação
16/06/2023 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/05/2023 15:31

Juntada de petição
17/05/2023 10:34

Juntada de petição
28/11/2022 14:13

Conclusos para decisão
28/11/2022 14:12

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:04

Decorrido prazo de CECILIA DA CONCEICAO SILVA SALAZAR em 21/06/2022 23:59.
18/06/2022 19:12

Publicado Intimação em 13/06/2022.
18/06/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 12:25

Juntada de ato ordinatório
09/05/2022 09:31

Decorrido prazo de CECILIA DA CONCEICAO SILVA SALAZAR em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 15:57

Juntada de embargos de declaração
05/04/2022 01:29

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812902-41.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: CECILIA DA CONCEICAO SILVA SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por CECILIA DA CONCEICAO SILVA SALAZAR, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

Citado, nada disse o Município. É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação.

Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz/MA, 23 de março de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
02/04/2022 10:41

Juntada de petição
01/04/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 11:30

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/10/2021 23:59.
31/08/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 07:21

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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