16/02/2023 10:42

Baixa Definitiva
16/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2023 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 06:06

Decorrido prazo de ENISIO CANTANHEDE LIMA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 06:30

Decorrido prazo de ENISIO CANTANHEDE LIMA JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2022 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2022 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.
25/06/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:05

Decorrido prazo de ENISIO CANTANHEDE LIMA JUNIOR em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:44

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 01:53

Decorrido prazo de ENISIO CANTANHEDE LIMA JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
08/04/2022 13:37

Juntada de petição
05/04/2022 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845756-84.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Enisio Cantanhede Lima Júnior ADVOGADO: Rodolfo Vilar Macedo Sousa OAB/MA 14.424 APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Givanildo Félix de Araújo Júnior RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº. ______ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC Nº. 18.193/2018. 1.

O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, visando prevenir divergências entre as Câmaras Isoladas, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 2.

No caso, impõe-se a manutenção da extinção do feito executivo pela sentença recorrida, que, em conformidade com o Acórdão proferido no julgamento do IAC nº 18.193/2018, reconheceu a ilegitimidade do Recorrente para a propositura da demanda executiva de base, uma vez que restou incontroverso que o seu ingresso na carreira do Magistério Estadual ocorreu após o termo final estabelecido naquele precedente vinculante para os efeitos da coisa julgada constituída nos autos da Ação Coletiva n° 14.440/2000, bem como diante da inexistência de ordem de sobrestamento ou da revisão da tese ali contida, de aplicabilidade imediata na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC.3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 21 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
01/04/2022 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/03/2022 10:41

Conhecido o recurso de ENISIO CANTANHEDE LIMA JUNIOR - CPF: *72.***.*21-07 (APELANTE) e não-provido
21/03/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2021 12:44

Juntada de parecer do ministério público
06/10/2021 04:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/10/2021 23:59.
09/08/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2021 23:59.
02/07/2021 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 07:33

Recebidos os autos
02/07/2021 07:33

Conclusos para despacho
02/07/2021 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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