TJMA - 0802280-86.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

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Polo Ativo

Partes

DONATILHA FEITOSA DOS SANTOS

CPF *31.***.*84-15

Advogados

BRUNO FONSECA GUERRA

OAB: 9780/PI

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 09:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 01:51

    Decorrido prazo de DONATILHA FEITOSA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 09:06

    Juntada de malote digital

  • 05/04/2022 00:41

    Publicado Decisão em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

      AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802280-86.2022.8.10.0000    Relator            : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante       : DONATILHA FEITOSA DOS SANTOS Advogado       : Bruno Fonseca Guerra (OAB/PI 9780) e outros Agravado        : BANCO J.

    SAFRA  S.A.

    Advogado      : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678)   D E C I S Ã O   DONATILHA FEITOSA DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0809777-05.2021.8.10.0060, proposta pelo BANCO J.

    SAFRA S.A, que deferiu medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial (FORD TIPO: - MODELO: KA SE 1.0 12V4P COM AG CHASSI: 9BFZH55L3L8397537 COR: BRANCA, ANO: 2019/2020 PLACA: QUJ4934 RENAVAM: 0119991162), com fulcro no Decreto-lei nº 911/69. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos originários, verifico que o magistrado “a quo” proferiu sentença de procedência da demanda (ID 63326801), nos seguintes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 355, inciso I c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, e ainda o art. 1°, § 4° c/c artigo 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, bem como considerando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao contrato assinado entre as partes, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, a fim de consolidar a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a empresa requerente e proprietária fiduciária.

    Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte requerida.

    Confirmo, pois, a liminar anteriormente deferida nos autos.   A situação retratada no presente feito configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, por superveniente perda do seu objeto em virtude da sentença.

    Desse modo, o desaparecimento da situação litigiosa posta no agravo de instrumento fez cessar para o agravante o interesse processual legitimador da sua pretensão recursal, por superveniente perda do seu objeto.

    Posto isso, com fulcro no artigo 932, caput, incisos I e III do CPC/2015, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.   São Luís/MA, data do sistema.     Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator     A2             

  • 01/04/2022 10:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 10:11

    Prejudicado o recurso

  • 31/03/2022 13:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/03/2022 13:29

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/03/2022 09:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2022 02:27

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:27

    Decorrido prazo de DONATILHA FEITOSA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:02

    Juntada de contrarrazões

  • 21/02/2022 01:13

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 19/02/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 18/02/2022 09:49

    Juntada de malote digital

  • 17/02/2022 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2022 11:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/02/2022 08:38

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 23:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 23:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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