19/04/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/04/2023 10:53

Juntada de contrarrazões
08/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808152-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A RÉU: ADEILTON MENDONÇA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES OAB/MA 7872-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (REU) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 04 de Abril de 2023.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
06/04/2023 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 18:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:59

Juntada de apelação
07/03/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
01/03/2023 09:12

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:16

Juntada de petição
26/02/2023 18:22

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808152-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: ADEILTON MENDONCA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, em cumprimento a decisão ID 83726308, INTIMO AS PARTES para prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578) [...] Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579) (...).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta por quaisquer das partes.

São Luís, Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
16/02/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 10:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:34

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808152-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: ADEILTON MENDONCA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872-A DECISÃO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2023.

A parte requerida comunicou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão ID nº 63855735.

Em pesquisa ao Pje, verifica-se que o relator do deixou de apreciar o efeito suspensivo após a oitiva da parte recorrida, conforme consta no documento juntado em id. 78903212.

Assim, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no Art. 1.018, §1º CPC, vez que não houve mudança significativa do quadro fático apta a ensejar a reforma da decisão ora objeto de recurso interposto, bem como os argumentos trazidos em sede recursal já foram analisados quando da revogação liminar deferida, razão pela qual mantenho in totum a referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Verificaca-se que já foi apresentada Contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada ou não a réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: (...) É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).

Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579) (...).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta por quaisquer das partes.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular de 10a Vara Cível
26/01/2023 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 20:49

Outras Decisões
24/10/2022 14:16

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:36

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 16:35

Juntada de petição
06/04/2022 17:18

Juntada de petição
06/04/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:49

Juntada de diligência
06/04/2022 05:00

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808152-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PR 19937-A RÉU: ADEILTON MENDONÇA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES OAB/MA 7872 DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO O BANCO PAN S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de ADEILTON MENDONÇA DOS SANTOS, com o objetivo de apreensão do veículo alienado em garantia e posterior consolidação da posse e da propriedade, em face da inadimplência da parte requerida em contrato de financiamento sob alienação fiduciária.

Decisão deste Juízo deferiu a liminar de apreensão do veículo (ID 61352948).

Em seguida, a parte requerida apresenta contestação onde informa existência de acordo extrajudicial com o banco autor para pagamento apenas das parcelas vencidas, incluindo no valor as custas judiciais já pagas, despesas administrativas de cobrança e honorários advocatícios, totalizando a importância de R$ 4.185,42 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Destaca que após o pagamento do supracitado valor, o financiamento restou adimplido, inclusive, consta do aplicativo junto ao banco que o requerido não possui débitos, conforme documentos em anexo.

Instado a se manifestar, o autor diz não saber da existência de acordo extrajudicial e que, considerando que a mora não foi purgada, requer o prosseguimento do feito (ID 63567910).

Por meio da petição de ID 63769680, o requerido pugna pela restituição do veículo.

DECIDO.

FUNDAMENTOS O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual nos contratos de alienação fiduciária, firmados a partir da vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Dec.

Lei nº 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

In casu, observa-se que o autor, apontou em sua inicial, débito pendente de R$ 24.630, 27 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte sete centavos) montante a contemplar as parcelas vencidas e vincendas, atribuindo-lhe, inclusive, como valor da causa.

Ocorre que o requerido diz ter negociado extrajudicialmente com o banco autor no dia em que seu carro foi apreendido e que lhe foi então proposto um acordo para pagamento das parcelas vencidas, acrescido das custas judiciais, despesas administrativas e honorários advocatícios, totalizando a dívida em R$ 4.185,42 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), o que foi prontamente aceito e pago no mesmo dia (24/2/2022), conforme comprovante de ID 61877401.

Pois bem.

Diante destes fatos por si só concluiria-se que o requerido, mesmo pago o supracitado valor, não teria purgado a mora e não faria jus à restituição do veículo, porém não é o que as provas carreadas aos autos demonstra, vejamos.

Primeiramente, embora se saiba que após o ajuizamento da ação de busca e apreensão o requerido só tem o bem restituído mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, há a possibilidade de acordo direto com o banco para manutenção do contrato quando é da vontade de ambas as partes.

Ora, o requerido traz aos autos BOLETO BANCÁRIO cujo beneficiário é o próprio autor, fazendo referências às parcelas vencidas (12-15) e com identificação do contrato objeto da ação, o que, pelo princípio da boa fé, já seria o indício suficiente de que existiu uma negociação.

Ressalto que, a emissão de boletos em momento posterior à propositura da ação indica que as partes realizaram tratativas para solução do impasse, o que denota a intenção de manter os termos originais do contrato.

E não para por ai.

Se não bastasse o boleto comprovadamente pago, a tela do sistema do banco apresentada pelo requerido já apresenta o adimplemento de tais parcelas, demonstrando, assim, que a dívida deixou de existir, ressalto, em comum acordo entre as partes (ID 61877402).

Logo, viola, repito, o princípio da boa fé objetiva, a pretensão do credor de exigir o pagamento da integralidade do débito para que o devedor seja reintegrado na posse do veículo, a despeito da aceitação do pagamento das parcelas em atraso, pagas após a formulação de acordo na esfera extrajudicial e depois de proposta ação de busca e apreensão. É o que se traduz da máxima venire contra factum proprium, ou seja, a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com conduta anterior, que gerou na outra parte a expectativa de conservação do sentido objetivo desta conduta.

No mais, o requerente não negou nem se contrapôs a qualquer dos fatos narrados na contestação, impugnando-a de forma genérica e sem qualquer embate direto, induzindo à veracidade da narrativa do requerido pautada, inclusive, de satisfatória documentação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido do requerido e revogo a decisão concedida liminarmente, para determinar que o autor restitua o bem ao réu, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante do valor de aquisição do bem, objeto do financiamento.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem seu interesse na produção de novas prova, no prazo de 10 (dez) dias.

Após tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida.

Serve este de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO e INTIMAÇÃO, que deverá ser cumprido preferencialmente pelo mesmo Oficial de Justiça que realizou a apreensão.

São Luís, 30 de março de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
04/04/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:48

Expedição de Mandado.
04/04/2022 08:56

Juntada de petição
30/03/2022 16:34

Revogada a Medida Liminar
29/03/2022 15:37

Juntada de petição
28/03/2022 10:26

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:35

Juntada de petição
24/03/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:37

Outras Decisões
09/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 10:50

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:38

Juntada de diligência
04/03/2022 11:35

Juntada de petição
04/03/2022 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 09:40

Juntada de ato ordinatório
03/03/2022 09:01

Juntada de petição
03/03/2022 02:13

Juntada de contestação
24/02/2022 09:34

Mandado devolvido dependência
24/02/2022 09:34

Juntada de diligência
23/02/2022 07:49

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:54

Concedida a Medida Liminar
19/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
19/02/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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