27/04/2022 20:34

Decorrido prazo de VANESSA SOUSA SILVA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 09:16

Transitado em Julgado em 26/04/2022
06/04/2022 05:53

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800537-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: A.

M.

B.

R. e outros Advogado: VANESSA SOUSA SILVA - MA21221 DEMANDADO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) SENTENÇA No caso sob análise a parte autora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com reparação moral, representando seu filho menor, objetivando a cobertura do plano na clínica CENTRO DE ATENÇÃO COMPORTAMENTAL, esta com profissionais devidamente habilitados no método ABA e portadora de equipe Multiprofissional para o tratamento ou custeie, as terapias que foram indicadas ao AUTOR, sem limitação de duração do tratamento ou quantidade de horas, nos termos de recomendação médica.

Aduz que a alegação por parte da demandada em negar a autorização foi a justificativa que sua rede não abrange a presente clínica de tratamento a qual o autor frequenta.

Inicialmente, sem adentrar no mérito, vislumbro a existência de matéria de ordem pública que impede a propositura desta ação em sede de Juizado Especial Estadual.

Com efeito, o titular do direito ora pleiteado, disponibilização de tratamento e reparação moral, é menor de idade , exclusivamente, e, por isso, sua pretensão esbarra no art. 8° da Lei n° 9.099/95, que afasta da competência dos Juizados o processamento e julgamento do feito que tenha “menor” como parte interessada, mesmo representada.

Além disso, em sede de Juizado Especial, também é indispensável o comparecimento pessoal das partes, tendo em vista a impossibilidade de representação no rito especial adotado nos termos do art. 9° da Lei n° 9.099/95.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, ante a incompetência deste Juízo para apreciar causas envolvendo interesse de menor.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.
04/04/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/06/2022 09:45 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/04/2022 09:02

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/04/2022 16:15

Conclusos para decisão
03/04/2022 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 09:45 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/04/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802400-49.2021.8.10.0038

Francisca Santos Menezes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Dias Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2021 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800954-31.2022.8.10.0117

Francisca Maria Barbosa dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0802087-72.2019.8.10.0066

Mariano Jorge do Nascimento

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ana Karoline Ferraz Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2019 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0043497-86.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Maria da Piedade Soeiro Ramos

Advogado: Joao Muniz Pereira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043497-86.2015.8.10.0001

Eliane de Jesus Castro Correa

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Muniz Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2015 11:12

Exibir Processo