09/10/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:41

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA ELILDES COSTA LEITE BELFORT em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 17:46

Outras Decisões
05/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDERSON CLEUTON MARTINS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:07

Publicado Citação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 10:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/02/2024 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:06

Juntada de Edital
01/02/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 11:30

Juntada de termo de juntada
11/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:52

Juntada de Ofício
10/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:12

Juntada de petição
07/03/2023 12:46

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:43

Juntada de Ofício
05/03/2023 11:36

Publicado Intimação em 31/01/2023.
05/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0810813-31.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: FRANCILENE RODRIGUES SILVA De Cujus: ANDERSON CLEUTON MARTINS SANTOS Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por FRANCILENE RODRIGUES SILVA, no interesse da menor Pamela Anderson Rodrigues Santos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de Anderson Cleuton Martins Santos, já falecido, bem como a transferência da titularidade da motocicleta, único bem móvel do espólio.

Aduz que o extinto deixou apenas a menor como descendente, inexistindo outros herdeiros.

Após o parecer ministerial, os autos foram convertidos em arrolamento comum, tendo sido nomeada a representante da menor como inventariante.

Respondendo à diligência, a Caixa Econômica Federal indicou a existência de valores em nome do extinto (fls. 127 e 117).

A parte autora acostou uma declaração de quitação da alienação que grava o bem móvel, bem como a certidão da CENSEC. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, vejo que as certidões de regularidade fiscal juntadas não estão no nome do extinto, mas sim, em nome da representante da menor.

Sendo certo que a homologação da partilha requer a juntada dos documentos de regularidade fiscal, há a necessidade de intimar a inventariante para sanar os defeitos, promovendo, também, a declaração de único herdeiro, firmada sob as penas do art. 299 do CP, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Todavia, em relação aos valores encontrados em conta do extinto, vejo que não encontra óbice para que sejam, de logo, depositados nos autos.

Assim, estando a causa madura neste ponto para julgamento, determino que os valores encontrados na Caixa Econômica Federal ( conta 1307.1367.000782987641.0) sejam bloqueados e transferidos para estes autos, para a posterior adjudicação pela herdeira.

Determino também, a expedição de ofício à CEF para que transfira para conta vinculada a estes autos o valor de FGTS no importe de R$ 499,40, de titularidade do extinto.

Tão logo juntada a declaração e depositados os autos em conta judicial, expeça-se o competente alvará em nome da menor, sob a representação da genitora.

Após, voltem-me conclusos para a análise do alvará referente ao bem móvel.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Serve a cópia da presente como ofício/mandado.

São Luís/MA, 22 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
27/01/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 08:59

Expedição de Informações pessoalmente.
24/01/2023 08:55

Juntada de Ofício
22/12/2022 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
22/12/2022 07:58

Conclusos para julgamento
22/12/2022 07:57

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:54

Juntada de petição
25/11/2022 09:02

Decorrido prazo de MARIA ELILDES COSTA LEITE BELFORT em 23/11/2022 23:59.
13/11/2022 01:38

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
08/11/2022 10:07

Juntada de Ofício
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0810813-31.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: FRANCILENE RODRIGUES SILVA DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esclareça sua informação constante no anexo 70396428 - Pág. 8, de onde deflui-se que, até a data de 25/02/2022, a conta poupança 0007829876410 de titularidade de ANDERSON CLEUTON MARTINS SANTOS, contava com um saldo de R$ 18.660,08 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos), tendo, todavia, ocorrido uma operação descrita como "DEBITO SL TL ENC CONT C S" cuja tradução da simbologia é completamente estranha ao mundo do direito.

Acresça-se que do cotejo entre os anexos não visualizei se os numerários foram migrados, eventualmente, para outra conta de titularidade do extinto, pois o documento acostado no ID 70396429, indica que a conta referida contava com esse saldo em 31/12/2021, nada demonstrando acerca do período supracitado.

Requisite-se o envio da informação de forma clara, contendo de forma expressa o destino dessa operação, com a numeração de eventual nova conta e o valor atualizado.

Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.

Pesquise-se a certidão da CENSEC, acostando-a aos autos.

Intime-se a inventariante para dizer da alienação fiduciária que grava o bem móvel, indicando quantas parcelas do contrato foram pagas e quantas existem a vencer, devendo esclarecer também quem ficará responsável pelo saldo devedor.

Caso tenha havido a baixa no gravame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 24 de outubro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
26/10/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 09:09

Expedição de Informações pessoalmente.
26/10/2022 09:07

Juntada de Ofício
24/10/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:14

Conclusos para julgamento
13/10/2022 12:00

Juntada de petição
13/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0810813-31.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: FRANCILENE RODRIGUES SILVA DESPACHO Ante a resposta da Caixa Econômica Federal, intime-se a inventariante para manifestar-se na forma já determinada na decisão ID n° 63943003.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 7 de outubro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
12/10/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:00

Juntada de Ofício
17/06/2022 11:10

Juntada de Ofício
07/06/2022 09:22

Juntada de Ofício
07/06/2022 09:17

Juntada de Ofício
04/06/2022 00:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:39

Juntada de petição
31/05/2022 09:50

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0810813-31.2022.8.10.0001 Requerente: FRANCILENE RODRIGUES SILVA Vistos, etc.

R. hoje.

Compulsando os autos, constato que houve ligeira omissão na r. decisão judicial, de maneira que se faz necessário um breve esclarecimento. A Sra.

Francilene Rodrigues Silva foi nomeada como inventariante nestes autos, representando a herdeira necessária Pamela Anderson Rodrigues Santos, por sê-la menor impúbere. Nos termos do art. 617, IV, do CPC o juiz nomeará inventariante o herdeiro menor, por seu representante legal. Tendo em vista que a única herdeira deixada por ANDERSON CLEUTON MARTINS SANTOS é menor, se faz necessário sua nomeação para assumir o encargo, sob a representação de sua genitora, nos termos do artigo epigrafado. Nestes termos se assenta entendimento jurisprudencial que ora grifo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

OBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO. 1.

A ordem legal de nomeação de inventariante deve ser obedecida pelo magistrado, embora não seja absoluta, podendo ser alterada apenas diante fato excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, forte a existência de patente litigiosidade entre as partes ou na inidoneidade do candidato ao cargo, o que não é o caso dos autos.

HERDEIRA ÚNICA.

MENOR DE IDADE.

NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO.

CABIMENTO.

REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA.

INOVAÇÃO LEGISLATIVA.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO.

RECURSO PROVIDO. 2- É possível a nomeação de herdeiro menor de idade para o encargo de inventariante, que será exercido por seu representante legal, conforme autoriza expressamente o art. 617, inciso IV, do CPC.(TJGO 4ª Câm.

Cível - AI nº. 5303544-50 - Relator: Des.

Kisleu Dias Maciel Filho, julg.: 17/07/2017). Assim,sendo certo que o parecer ministerial lançado sob o ID 63570653 foi favorável ao deferimento da inventariança à menor indicada nos autos, a ser exercido por meio da sua genitora, esclareço que deve esta ser intimada para os devidos fins, com a apresentação da documentação requisitada no r. despacho, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se servindo cópia do presente como mandado.

Publique-se.

São Luís/MA, 18 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz auxiliar respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
19/05/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:25

Juntada de petição
06/04/2022 06:41

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0810813-31.2022.8.10.0001 Requerente: FRANCILENE RODRIGUES SILVA Ação: ALVARÁ JUDICIAL DESPACHO R. hoje.

Trata-se de pedido de alvará, requerido por FRANCILENE RODRIGUES SILVA, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para alienação de veículo HONDA NXR160 BROS, placa PTA2741/MA, de propriedade de ANDERSON CLEUTON MARTINS SANTOS, bem como alvará para levantamento de saldo residual de conta poupança do de cujus, falecido em 10/10/2021. Com a inicial vieram os documentos.

Instada a se manifestar, representante do Ministério Público uma vez que existe interesse de menor, esta foi pela conversão do alvará em arrolamento (ID n° 63570653).

Relatei.

DECIDO.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é a autorização para alienação de veículo, bem como levantamento de saldo residual de poupança.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente não encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.

No entanto, pelo princípio da instrumentalidade das formas, no qual a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido, bem como, o princípio da economia e da celeridade processual, em que se visa obter o maior resultado possível com o mínimo de atividade, converto o presente pedido de alvará para arrolamento comum, na forma da manifestação Ministerial (ID n° 63570653) e nomeio inventariante a herdeira FRANCILENE RODRIGUES SILVA, independentemente de lavratura de termo.

Nos termos do art. 664, do CPC/2015, a inventariante nomeada apresentará com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha/instrumento de partilha amigável.

Assim, intime-se a inventariante nomeada, via Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar as certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal) e o plano de partilha.

Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 01 de Abril de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
04/04/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 09:03

Outras Decisões
28/03/2022 08:53

Conclusos para decisão
25/03/2022 18:33

Juntada de petição
09/03/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:56

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801668-03.2018.8.10.0029

Servico Social da Industria-Sesi -Depart...

Ceramica Queiroz S/A

Advogado: Fernanda Moreira de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2018 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0800339-94.2021.8.10.0046

Orivone de Sousa dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Edgar Rogerio Gripp da Silveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800339-94.2021.8.10.0046

Orivone de Sousa dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Edgar Rogerio Gripp da Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2021 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800084-87.2022.8.10.0148

Maria da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Maycon Campelo Monte Palma

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800533-81.2022.8.10.0039

Maria Raimunda do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raimunda Araujo da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2022 12:08

Exibir Processo