20/07/2023 11:52

Baixa Definitiva
20/07/2023 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/07/2023 11:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800337-38.2022.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO JOSÉ NASCIMENTO ADVOGADO: JEOVÁ SOUZA SILVA (OAB/MA 22.706) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19147-A) COMARCA: SÃO MATEUS VARA: 1ª JUIZ: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Dr.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos autos da AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial e condenando a parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a R$ 319,08.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa.

Retifique-se o polo passivo, que resta suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, salvo quanto à multa processual por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Irresignado com a sentença supramencionada, o apelante aduz em suas razões recursais de id nº 22672319, que “ houve vários empréstimos realizados no benefício do Autor, não teve outra saída, senão procurar o poder judiciário, pois tem mês que recebe um valor irrisório, afirma que não tinha conhecimento do contrato, o que confirma a impossibilidade da referida condenação, tendo em vista que não houve litigância de má fé pelo Recorrente. “ Diz, ainda, que é uma pessoa simples, aposentada, de baixa renda, recebendo apenas um salário-mínimo, e que tem apenas este valor para o sustento de toda família.

Portanto, não possui recursos para arcar com o pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos).

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que, reformando-se a sentença objurgada, seja excluída a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões do apelado (id nº 22672323), pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, não manifestou interesse no feito (id nº 24213440). É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC c/c com a súmula 568 do STJ.

Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos autorais se refere a desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado, sem que tenha legalmente contratado.

O Magistrado a quo concluiu que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos).

Pois bem. É sabido que o legislador pátrio, objetivando reprimir a utilização manifestamente inadequada do processo, configuradora de abuso processual, tratou de especificar no artigo 80 do CPC o rol das condutas caracterizadoras desse instituto, que constituem os denominados ilícitos processuais, verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”. - negritei Sobre a matéria, o professor Pontes de Miranda preleciona que “Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou.

Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito deve partir daí.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, SP, Tomo I, 1973, p. 385).

In casu, resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel.

Mon.

Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175).

Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe, nos termos dispostos na sentença, por ser mostrar razoável e proporcional diante do caso concreto.

Ante o exposto, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Vencido o apelante, em se tratando de matéria de ordem pública, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois tal percentual afigura-se compatível com o grau de zelo e a natureza do trabalho desempenhado, bem como o esforço despendido pelo advogado da Instituição Financeira no patrocínio da causa (art. 85, §2º, CPC).

Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da sucumbência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (artigo 98, §3º, do CPC).

Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
23/06/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 11:31

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE NASCIMENTO - CPF: *07.***.*23-68 (APELANTE) e não-provido
15/03/2023 16:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 17:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/02/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:26

Recebidos os autos
10/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027484-85.2010.8.10.0001

Campanha Nacional de Escolas da Comunida...

Cruzeiro do Anil Esporte Club

Advogado: Girlaine Silva Ferraz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2022 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0027484-85.2010.8.10.0001

Campanha Nacional de Escolas da Comunida...

Cruzeiro do Anil Esporte Club

Advogado: Girlaine Silva Ferraz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805325-98.2022.8.10.0000

Jecicleidio de Sousa Dias

1ª Vara de Execucao Penal de Sao Luis

Advogado: Jose Orlando Gomes Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0800135-83.2015.8.10.0006

Francisca das Chagas de Morais Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2015 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0817195-40.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Fernando Sencial Frias Pereira

Advogado: Thiago Sencial Frias Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 12:49

Exibir Processo