19/02/2024 11:34

Juntada de petição
11/05/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:55

Decorrido prazo de ERMANDO ALVES PEREIRA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:37

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:37

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 10/03/2023 23:59.
07/04/2023 00:57

Publicado Intimação em 15/02/2023.
07/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
24/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:08

Transitado em Julgado em 07/03/2023
23/03/2023 16:28

Juntada de petição
13/03/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
13/03/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
27/02/2023 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:39

Juntada de petição
16/02/2023 18:58

Juntada de petição
14/02/2023 14:25

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0813578-09.2021.8.10.0001 REQUERENTE: PRINCIA PAVAO MENDES e outros (2) ESPÓLIO DE:SAFIRA MARTINS PAVAO ADVOGADO: HIALEY CARVALHO ARANHA OAB: MA10520-A; JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB: MA10585-A; DANIELLE MENDES FONSECA OAB: MA13022-A; ERMANDO ALVES PEREIRA OAB: MA13830; JOAO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA OAB: MA21067 SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de SAFIRA MARTINS PAVAO, falecido(a) em 04/05/2020, conforme certidão de óbito (ID nº 44038090 ).

Esboço de partilha (ID nº78910975 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório.

Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha".

Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº78910975), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de SAFIRA MARTINS PAVAO, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei.

Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)).

Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento).

Serve o esboço de partilha como auto de partilha.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual.

Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "
13/02/2023 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:24

Homologada a Transação
07/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
29/10/2022 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 02/09/2022 23:59.
21/10/2022 18:26

Juntada de petição
30/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:30

Juntada de petição
15/08/2022 15:52

Juntada de petição
08/08/2022 09:37

Juntada de petição
05/08/2022 16:32

Juntada de petição
04/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 18:29

Juntada de petição
18/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:34

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:34

Juntada de petição
27/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:22

Juntada de petição
28/04/2022 20:01

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:01

Decorrido prazo de ERMANDO ALVES PEREIRA em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:01

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:01

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 17:47

Juntada de petição
06/04/2022 07:31

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0813578-09.2021.8.10.0001 REQUERENTE: PRINCIA PAVAO MENDES e outros (2) ESPÓLIO DE: SAFIRA MARTINS PAVAO ADVOGADO: HIALEY CARVALHO ARANHA OAB: MA10520-A; JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB: MA10585-A; DANIELLE MENDES FONSECA OAB: MA13022; ERMANDO ALVES PEREIRA OAB: MA13830; JOAO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA OAB: MA21067 DESPACHO: "Compulsando os autos, verifico que foram apresentadas as primeiras declarações, realizada a habilitação dos herdeiros e que estão presentes as manifestações das Fazendas Públicas, bem como do Ministério Público.

Sendo assim, consoante petições de ID nº 52842024 e 54710572, intime-se a parte requerente, por advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal e proceder à declaração do imposto causa mortis, tomando as providências perante a Fazenda Pública Estadual para expedição do DARE e o devido pagamento, devendo apresentar em Juízo o comprovante de pagamento do ITCMD ou manifestação acerca do processamento perante à Fazenda Pública Estadual e as certidões negativas fiscais.

Ademais, intime-se a parte requerente, por advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

Após o prazo, intimem-se os herdeiros, por advogado/defensor, facultando-lhes a apresentação de quinhão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a possibilidade de antecipar o término do presente inventário, podem os herdeiros se manifestar acerca da viabilidade quanto à realização de audiência de conciliação e/ou conversão do feito em arrolamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverá constar na manifestação a previsão de juntada de termo de partilha amigável assinado pelos herdeiros, a qual deverá ser apresentado, no máximo, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."
04/04/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:27

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:39

Juntada de petição
17/09/2021 15:47

Juntada de petição
17/09/2021 14:42

Juntada de petição
15/09/2021 14:29

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 12:49

Desentranhado o documento
10/09/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 12:49

Desentranhado o documento
10/09/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 13:35

Juntada de petição
16/06/2021 21:36

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 11/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 15:36

Juntada de petição
02/06/2021 04:32

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:54

Outras Decisões
19/04/2021 09:00

Conclusos para despacho
19/04/2021 08:59

Juntada de Certidão
14/04/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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