30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:03

Juntada de petição
22/03/2025 11:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:08

Juntada de petição
11/11/2024 18:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:16

Recebidos os autos
08/08/2024 11:16

Juntada de despacho
23/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:00

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:00

Decorrido prazo de ROBERTO ESCORCIO RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 12:58

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
19/04/2023 07:39

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 21:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
09/03/2023 20:13

Juntada de contrarrazões
08/03/2023 14:39

Juntada de apelação
21/02/2023 17:40

Juntada de embargos de declaração
15/02/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2022 15:36

Juntada de termo
06/07/2022 13:02

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:01

Juntada de termo
05/07/2022 14:13

Juntada de réplica à contestação
22/06/2022 08:57

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 17:07

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:45

Juntada de contestação
27/05/2022 12:36

Desentranhado o documento
26/05/2022 14:25

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:30

Juntada de termo
23/05/2022 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 09:00, Central de Videoconferência.
23/05/2022 09:14

Conciliação infrutífera
23/05/2022 08:48

Juntada de petição
23/05/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
25/04/2022 11:19

Juntada de petição
12/04/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/04/2022 09:30

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 09:10

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 08:55

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808304-10.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar , Greve ] REQUERENTE: ROBERTO ESCORCIO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Observa-se da inicial que, dentre os pedidos formulados, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da decisão de mérito no sentido de que seja valor definido unilateralmente e proibida a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

APRECIO PEDIDO. Sabe-se que a tutela antecipada é um instituto que trata da prestação jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária.

E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Ademais, prevê o art. 497 do Código de Processo Civil que, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente.

Ocorre que, na espécie que ora se cuida, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar no início da lide, tais como: verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito e perigo da demora até a decisão final.

De fato, no caso, não há que se falar em possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, eis que se trata de obrigação de pagamento de uma dívida gerada em decorrência de contrato celebrado entre as partes, no qual a parte autora sustenta a ocorrência capitalização de juros, juros excessivos, correção monetária e multas inadequadas, matéria controvertida que deverá ser examinada quando do julgamento da ação.

Ademais, a jurisprudência vem proclamando a necessidade de requisito para o deferimento desse tipo de tutela antecipada, qual seja, efetiva demonstração de cobrança indevida.

A ausência de tal requisito impede a concessão da medida requerida.

Portanto, nos moldes em que evidenciada a questão e na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a incidência dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada e, por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
01/04/2022 13:40

Expedição de Mandado.
01/04/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:33

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 09:00, Central de Videoconferência.
01/04/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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