TJMA - 0801629-72.2019.8.10.0028

1ª instância - 1ª Vara de Buriticupu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GOMES RODRIGUES

CPF *91.***.*48-87

Advogados

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB: 12936/MA

CPF *43.***.*18-69

SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA

OAB: 7177/MA

CPF *22.***.*31-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 08:14

    Juntada de decisão (expediente)

  • 09/10/2023 17:26

    em cooperação judiciária

  • 14/07/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/04/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 19:35

    Juntada de petição

  • 06/04/2022 13:29

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup       PROCESSO N. 0801629-72.2019.8.10.0028 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Rua Cibrazém, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000     EXECUTADO: JOSE GOMES RODRIGUES JOSE GOMES RODRIGUES Rua D.

    Pedro I, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8409-4937 Advogado(s) do reclamado: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA (OAB 7177-MA) DECISÃO De fato, assiste razão ao executado José Gomes Rodrigues no tocante à ausência de trânsito em julgado quanto à condenação por improbidade administrativa de que tratam estes autos, conforme bem assinala o MP, tendo em vista que no processo 0807115-25.2019.8.10.0000 foi concedido pelo Eg.

    TJMA efeito suspensivo à apelação interposta no processo 2487-15.2014.8.10.0028, que ainda está pendente de julgamento pela instância ad quem.

    Portanto, estando pendente ainda a sentença condenatória de improbidade de análise de recurso, não podem se operar seus efeitos, consoante art. 12, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja disposição já existia antes da Lei 14.230/2021.   Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, determinando a exclusão da condenação proferida no processo 2487-15.2014.8.10.0028 do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ, bem como que se comunique à Justiça Eleitoral para retirada da restrição atinente ao presente feito.

    Cumpridas as determinações, mantenha-se a suspensão destes autos, consoante já determinado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Buriticupu/MA, 4 de abril de 2022.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

  • 04/04/2022 15:47

    Juntada de petição

  • 04/04/2022 14:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2022 14:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 11:33

    Outras Decisões

  • 04/04/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2022 14:17

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 21:18

    Juntada de petição

  • 27/08/2020 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 18:00

    Juntada de petição

  • 04/12/2019 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 11:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/11/2019 09:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/11/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 10:26

    Juntada de petição

  • 30/08/2019 03:45

    Decorrido prazo de JOSE GOMES RODRIGUES em 29/08/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 13:22

    Juntada de agravo interno

  • 22/08/2019 13:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2019 13:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2019 12:40

    Outras Decisões

  • 22/08/2019 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 09:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 09:21

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 16:49

    Juntada de petição

  • 21/08/2019 15:33

    Juntada de petição

  • 21/08/2019 15:28

    Juntada de petição

  • 20/08/2019 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2019 10:33

    Juntada de diligência

  • 20/08/2019 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2019 10:31

    Juntada de diligência

  • 20/08/2019 09:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2019 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2019 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2019 12:00

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2019 11:34

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de ARISTIDES PEREIRA DA SILVA NETO em 18/08/2019 11:10:00.

  • 19/08/2019 00:31

    Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2019.

  • 17/08/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2019 17:31

    Juntada de petição

  • 16/08/2019 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2019 11:42

    Juntada de diligência

  • 15/08/2019 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2019 17:46

    Juntada de diligência

  • 15/08/2019 17:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2019 17:45

    Juntada de diligência

  • 15/08/2019 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2019 17:42

    Juntada de diligência

  • 15/08/2019 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2019 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2019 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2019 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2019 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 15:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2019 15:01

    Outras Decisões

  • 15/08/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800087-81.2019.8.10.0072

Valdivino Nonato da Silva

Inss

Advogado: Marcus Vinicius Queiroz Neiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800804-65.2022.8.10.0015

Residencial Artur Carvalho I

Ariana Cristina Pinto Santos

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0800678-53.2021.8.10.0046

Stylo Intimo LTDA - ME

Hilla Mariah Santos Costa

Advogado: Senna Bismarck de Sousa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0802837-67.2019.8.10.0036

Margareth Batista Mendes Barros

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0802837-67.2019.8.10.0036

Margareth Batista Mendes Barros

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2019 11:48

Exibir Processo