06/05/2022 10:10

Baixa Definitiva
06/05/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/05/2022 10:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:12

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 02:13

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802207-96.2019.8.10.0040- PJE.

Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado : Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB/CE 23.599).

Apelado : Angelo Ferreira da Silva.

Advogado : Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e outros.

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL ENCARGOS ABUSIVOS.

COBRANÇA DE SEGURO, IOF E DESPESAS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO.

ESTIPULAÇÃO PRÉVIA.

POSSIBILIDADE.

LEGALIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

No que tange cobrança de “tarifa de cadastro”, observa-se que é tema já há muito pacificado pela Jurisprudência nacional, ressaltando-se, inclusive, que a referida cobrança foi objeto de julgamento de Recurso Especial pelo rito dos Repetitivos (REsp 1.251.331/RS), estabelecendo o E.

STJ que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

II.

Entendo não ser abusiva a cobrança de despesas de terceiro e tarifa de avaliação, vez que a prévia estipulação contratual da incidência de tais tarifas revelam a legalidade da cobrança, nos termos da Resolução nº 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional III.

Apelação provida de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:31

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2021 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2021 15:00

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2021 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:22

Recebidos os autos
03/05/2021 15:22

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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