05/05/2022 13:52

Baixa Definitiva
05/05/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2022 13:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:11

Decorrido prazo de BALDUINO GUILHON OLIVEIRA FILHO em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 02:13

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810655-83.2016.8.10.0001– PJE.

Apelante: Balduino Guilhon Oliveira Filho.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa De Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A).

Apelado: Banco Bmg S/A.

Advogado : Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15185-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

IRDR Nº 53.983/2016.

TESE Nº 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO PROVIDO.

I.

A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 08:59

Juntada de petição
08/03/2022 10:30

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 21:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2021 14:27

Juntada de parecer do ministério público
15/07/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:45

Recebidos os autos
11/06/2021 16:45

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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