25/05/2022 09:26

Baixa Definitiva
25/05/2022 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/05/2022 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:13

Decorrido prazo de NEWTON MADEIRA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 02:15

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001034-52.2017.8.10.0101 - PJE.

Apelante : Município de Monção.

Procurador: Raimundo Fortaleza de Souza Filho.

Apelado : Newton Madeira.

Advogado: Kerliane dos Santos Silva (OAB/MA 16.588).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECOLHIDAS A TÍTULO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL PRATICADA PELO ENTE MUNICIPAL CONTRATANTE.

APELO PROVIDO.

I.

Devidamente comprovado que o apelante exercia cargo com vínculo comissionado e que poderia ser exonerado ad nutum, não são devidos pagamentos de FGTS.

II.

Não há o que se cogitar em devolução das verbas recolhidas a título previdenciário, pois a contribuição ao INSS é inerente a todas as relações de trabalho.

III.

Inexistindo conduta violadora dos direitos daquele que exerceu função comissionada, não se pode exigir que o ente municipal pague indenização por danos morais.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:27

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2021 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2021 15:31

Juntada de parecer do ministério público
29/10/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:10

Recebidos os autos
13/10/2021 14:10

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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