01/06/2022 11:17

Baixa Definitiva
01/06/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 11:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:30

Decorrido prazo de VALTER CARLOS PIMENTA em 03/05/2022 23:59.
08/04/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de março de 2022 a 29 de março de 2022.

MESSA NECESSÁRIA Nº 0003257-62.2016.8.10.0052- PJE.

Recorrente: Município de Presidente Sarney.

Procurador: Hugo Fernando Moreira Cordeiro.

Recorrido: Valter Carlos Pimenta Advogado: Diego José Fonseca Moura (OAB/MA 8.192).

Proc.

Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO.

REMESSA DESPROVIDA.

I.

Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF: “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

II.

Expirado o prazo de validade do concurso público, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas em edital, preservando-se os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica inerentes aos atos da Administração Pública. (STF - RE: 1137726 RO - RONDÔNIA, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: DJe-191 12/09/2018).

III.

No presente caso, o documento contido à fl. 21 do id 9126494 demonstra que eram 25 vagas para o cargo de vigia, de modo que tendo sido o requerente aprovado em 12º lugar (fl. 38 do id 9126495), nasce, assim, seu direito líquido e certo a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF.

IV.

Remessa Desprovida de acordo com o parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento a Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/03/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 15:15

Juntada de petição
21/03/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2022 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 16/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de VALTER CARLOS PIMENTA em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 03:24

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 03:24

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2021 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2021 10:01

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2021 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 08:29

Recebidos os autos
28/01/2021 08:29

Conclusos para despacho
28/01/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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