26/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:03

Juntada de petição
17/04/2025 16:06

Juntada de petição
12/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 06:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 17:58

Outras Decisões
21/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:24

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 21:20

Conclusos para decisão
19/04/2022 21:19

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:20

Juntada de embargos de declaração
13/04/2022 15:07

Juntada de embargos de declaração
09/04/2022 15:21

Juntada de embargos de declaração
07/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0804060-29.2020.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DALVA GALVAO ARAUJO, MARIA DE JESUS MENDES LOPES, EDILENE ROSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DO MARANHAO, em face de DALVA GALVAO ARAUJO e Outros, na qual são alegados os seguintes argumentos: a) prescrição; b) erro de cálculo, ensejador de excesso de execução (id 28767298 e 43600926).

Manifestação dos exequentes no id 32359737, refutando a alegação de prescrição.

Outrossim, no id 46485380, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado.

Pedido de repartição de honorários no id 46569814.

Após, os autos vieram à conclusão.

Relatado, passo a decidir. 2.DA PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por sua vez, a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que: "(...) o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". (REsp 1.336.026/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

Com efeito, nos autos ora em análise, verifico cabível a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

Nesse passo, verifico que a parte exequente agiu diligentemente após o trânsito em julgado do título executivo, o qual ocorreu em 12.01.2012, conforme id 27789469 – pdf. 5.

Com efeito, em 27/04/2012 (Id 27789473) os exequentes deram início à liquidação do julgado, pugnando que o executado juntasse aos autos as fichas financeiras dos autores (ID 37229264), sendo tal pleito atendido apenas em 22.05.2019 (conforme dados do Processo 11644/2010 no Sistema Jurisconsult), após expedição de várias ordens judiciais (Id 27789473 - fls. 01/21).

Desse modo, não há que se falar em prescrição, eis que o retardo na elaboração dos cálculos de liquidação do título se deram pela morosidade do executado em fornecer as fichas financeiras dos autores.

Nesse sentido, cita-se o precedente assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4.

Por fim, quanto ao argumento de que não é ônus do ente público trazer provas para corroborar o cálculo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. 5.

Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n. 1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos. 6.

Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.701 - AL (2019/0323198-0).

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.

Publicação: DJe: 27/05/2020).

Desse modo, considerando a fundamentação supra, rejeito a alegação de prescrição suscitada. 3.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Na petição de id 46485380, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação (id 43600933), o que implica no reconhecimento do excesso de execução alegado pelo réu. 4.

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação à execução, para: 4.1) Rejeitar a alegação de prescrição; 4.2) Declarar a existência do excesso de execução alegado pelo réu no id 43600933, conforme reconhecido pelos exequentes.

Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o crédito devido, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste.

Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC.

Tendo em vista o teor da petição de id 46569814, que trata sobre pedido de repartição de honorários, determino a intimação das partes para manifestação a respeito, no prazo de 10 dias, em homenagem ao contraditório.

Em seguida, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/04/2022 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 12:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2021 09:57

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:57

Juntada de Certidão
29/05/2021 18:58

Juntada de petição
27/05/2021 21:27

Juntada de petição
21/05/2021 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2021.
21/05/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 15:44

Juntada de Ato ordinatório
30/04/2021 16:16

Juntada de petição
16/03/2021 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 09:39

Conclusos para despacho
10/12/2020 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2020 10:25

Juntada de petição
30/11/2020 11:10

Juntada de petição
27/11/2020 14:46

Juntada de petição
25/11/2020 00:34

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 17:59

Declarada incompetência
25/06/2020 09:38

Conclusos para decisão
22/06/2020 20:09

Juntada de contrarrazões
04/06/2020 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 10:12

Conclusos para decisão
31/03/2020 10:12

Juntada de Certidão
24/03/2020 09:20

Juntada de petição
17/02/2020 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 10:17

Juntada de petição
05/02/2020 10:11

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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