27/07/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 15:46

Transitado em Julgado em 30/05/2022
09/05/2022 00:24

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
07/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800936-73.2021.8.10.0134 AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 59577212, extrato bancário que demonstram que houve a contratação dos empréstimos pessoais questionados nestes autos, através da utilização de cartão magnético e senha eletrônica pertencentes à acionante.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha firmado os aludidos contratos com o réu, a demandante não conseguiu demonstrar que as avenças tenham decorrido de fraude.

Nesse ponto, ela não demonstra que tenha perdido seus documentos pessoais, cartão magnético e/ou alguma anotação com a senha de acesso à conta bancária por ela titularizada.

Logo, houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do réu.

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Reforça-se a constatação de houve manifestação de vontade da autora para contratação o extrato bancário por ela acostado no ID nº 64335042, p. 03, que traz registro da transferência da da quantia liberada após a liquidação dos contratos de mútuo anteriores que foram renegociados.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 04/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
05/05/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 13:30

Julgado improcedente o pedido
28/04/2022 14:08

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:49

Decorrido prazo de WELLINGTON DOUGLAS SAMPAIO BORBA em 09/04/2022 06:00.
11/04/2022 11:47

Decorrido prazo de WELLINGTON DOUGLAS SAMPAIO BORBA em 09/04/2022 06:00.
08/04/2022 15:53

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800963-73.2021.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca do documento de ID nº 64335042, no prazo de 05 (cinco) dias. Timbiras, 06/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
06/04/2022 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 19:11

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:11

Juntada de petição
06/04/2022 11:00

Juntada de petição
06/04/2022 10:59

Juntada de petição
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800963-73.2021.8.10.0134 DESPACHO Considerando que boletim de ocorrência é documento que materializa uma comunicação feita à autoridade policial, geralmente relacionada à prática de um delito, consistente em declaração unilateral, entendo como não suprida a diligência a cargo da autora, bem como não justificada a negativa da agência do banco requerido.

Diante disso, bem como o que determina o art. 33 da Lei nº 9.099/95, intime-se a autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos os extratos bancários referentes aos mês de junho de 2020 ou comprove a recusa injustificada do banco requerido em fornecê-los.

Timbiras, 04/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
04/04/2022 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:19

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:19

Juntada de petição
31/03/2022 09:41

Juntada de petição
24/03/2022 19:36

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 10:00, Vara Única de Timbiras.
24/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:33

Juntada de petição
28/02/2022 10:15

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 12:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.
09/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:43

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2022 09:00, Vara Única de Timbiras.
25/01/2022 09:47

Juntada de contestação
01/12/2021 01:18

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 17:02

Audiência Una designada para 26/01/2022 09:00 Vara Única de Timbiras.
22/11/2021 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 16:52

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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