TJMA - 0801455-42.2020.8.10.0153

    SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0801455-42.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/AUTOR: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA OAB: MA9060-S; JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA OAB: MA11634-A   RECORRIDO/RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL - OAB: SP146730-A  RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1169/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VOO DOMÉSTICO – REMARCAÇÕES – PANDEMIA – NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO SEM ÔNUS PARA O PASSAGEIRO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.

FATOS – Alega a parte autora ter sofrido com publicidade enganosa por parte da recorrida, em período de pandemia, tendo adquirido bilhete aéreo com a possibilidade de mudança a qualquer tempo sem qualquer multa ou taxa extra, e quando o requerente fora remarcar seu bilhete não conseguiu utilizar a mesma reserva, tendo que arcar com a compra de novos bilhetes, não se utilizando das passagens já adquiridas.

SENTENÇA – id. 9809703 . “(…)ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar a reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ 02.***.***/0001-60), a pagar ao reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.014,26 (três mil e catorze reais e vinte e seis centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação; e, por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.” CDC - INAPLICABILIDADE. Ressalte-se que após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, o Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”.

PANDEMIA – SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Em virtude do nefasto período pelo qual se passa (PANDEMIA – COVID-19), há de se observar no caso concreto, as Leis de números 14.034/2020 (art. art. 3º, § 2º) e 14.046/2020 (art. 2º, I).

LEI N. 14.034/2020 – ART. 3º, § 2º. “Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.” LEI N. 14.046/2020 – ART. 2º, I. “Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.”   FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CCIVIL).

No escólio de Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo; Marcos Ehrhardt Júnior e Wagner Inácio (Código Civil para concursos; edit JusPODVM; 3ª EDIÇÃO; 2015; p. 451)“A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam.

Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais”.

ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.

BOA-FÉ – ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”.  MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O óbice criado quanto à remarcação de passagens, sem ônus para a parte Requerente, evidencia má prestação de serviços no caso concreto, não merecendo reformas a r. sentença.  DANO MATERIAL.

Devidamente configurado, havendo provas suficientes para a concessão do valor total requerido na inicial, razão pela qual deve ser reformada a sentença para arbitrar o valor da restituição em R$ 3.480,52 (tres mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).   DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor,  caracterizado pelo fato de que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisar desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des.

Fernando Antônio de Almeida). 9.  QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Considerando os critérios mencionados, tem-se que o valor arbitrado deve ser majorado, como forma de melhor se adequar ao caso concreto, estabelecendo o efeito pedagógico da sentença, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da condenação, em danos morais, para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

RECURSO. Conhecido e provido, para majorar o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais)e os danos materiais em R$ 3.480,52 (três mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). .

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e os danos materiais em R$ 3.480,52 (três mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos) Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários ante o provimento parcial.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).   São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.