TJMA - 0800767-63.2022.8.10.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2023 09:06
Baixa Definitiva
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17/02/2023 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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16/02/2023 11:00
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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14/02/2023 15:53
Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA SILVA em 13/02/2023 23:59.
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20/12/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800767-63.2022.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: RAIMUNDO GOMES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SAQUES REALIZADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA.
DANO MATERIAL COMPROVADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Hipótese dos autos em que a recorrida alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros no interior da agência bancária, sendo realizado desconto fraudulento junto a sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário. 2.
A instituição financeira, na qualidade fornecedora de serviços, responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes do mau exercício de sua atividade. 3.
Invertido o ônus da prova, o banco recorrente não conseguiu demonstrar que o reclamante tenha efetivado as operações de saque. 5.
Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem deve ser mantida integralmente, para manter a condenação imposta ao banco recorrente a título de danos materiais, no valor de $ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos materiais demonstrados.
Dano moral comprovado, em razão da negligência do banco recorrente em evitar a prática de atos ilícitos por fraudadores, no interior da agência bancária. 6.
A quantia indenizatória estabelecida na sentença, a título de dano moral, no valor R$2.500 (dois mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pela vítima, e contém evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente que, ao aventurar-se no mercado de consumo, deveria zelar pela preservação da honra objetiva de quaisquer consumidores, inclusive daqueles tidos por equiparação. 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.
Custas processuais recolhidas.
Honorários advocatícios sucumbenciais, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto da relatora as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Feire.
Sessão virtual de julgamento realizada no período de 07 a 14 de dezembro de 2022.
JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95 -
16/12/2022 09:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2022 08:27
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
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14/12/2022 16:45
Juntada de Certidão
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14/12/2022 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2022 16:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/11/2022 12:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2022 00:00
Intimação
Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800767-63.2022.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: RAIMUNDO GOMES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 23 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
23/11/2022 10:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/11/2022 20:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/11/2022 11:21
Recebidos os autos
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09/11/2022 11:21
Conclusos para despacho
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09/11/2022 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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