13/09/2022 09:11

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 09:06

Juntada de termo
12/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:40

Juntada de Ofício
01/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:04

Juntada de petição
16/08/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 15:57

Juntada de petição
10/08/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:18

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:50

Decorrido prazo de UDSON FRANCISCO SANTANA GOMES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:41

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 17:13

Juntada de diligência
07/04/2022 02:46

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 15:51

Juntada de petição
06/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA CRIMINAL Processo nº 0805527-86.2021.8.10.0040 – PJE Investigado: UDSON FRANCISCO SANTANA GOMES Incidência Penal: Artigo 306 do CTB SENTENÇA Cuida-se de pedido de extinção da punibilidade, formulado pelo Parquet, em relação ao ID nº 60308202, que homologou o Acordo de Não Persecução Penal incluso no repositório, em razão do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, ID n° 60308202.

Acordo homologado, conforme ID n° 51379319. É o breve relatório.

Decido.

Consta no artigo 28-A, § 13 do CPP do Código de Processo Penal que: “Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).

Informou o Parquet, no ID n°60308202, que o reeducando cumpriu a Cláusula Terceira, inciso I a III do acordo, concernente a doação de bens e participação em curso de reciclagem.

Consigne-se, por fim, que o indiciado confessou a prática do delito ID n° 57379319, na presença de seu respectivo advogado e cumpriu os termos do Acordo de Não Persecução Penal firmado, conforme já aludido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o cumprimento do acordo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente a UDSON FRANCISCO SANTANA GOMES , com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Sem custas e despesas processuais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz/MA, 07 de março de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal
05/04/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 08:47

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:33

Juntada de petição
07/03/2022 18:34

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2022 14:41

Juntada de petição
28/01/2022 11:56

Conclusos para decisão
15/12/2021 12:14

Juntada de petição
14/12/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 18:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
02/12/2021 09:53

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:34

Juntada de petição
15/11/2021 21:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:25

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:46

Juntada de petição
28/04/2021 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/04/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 09:07

Juntada de autos de inquérito policial (279)
26/04/2021 18:22

Outras Decisões
20/04/2021 11:39

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:38

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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