12/08/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 12:02

Transitado em Julgado em 08/08/2022
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de ANTONILSON SOUSA SANTOS em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 17:06

Decorrido prazo de ANTONILSON SOUSA SANTOS em 23/06/2022 23:59.
15/06/2022 07:31

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 17:29

Decorrido prazo de ANTONILSON SOUSA SANTOS em 12/05/2022 23:59.
25/05/2022 19:30

Decorrido prazo de ANTONILSON SOUSA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 20:09

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 05/05/2022 23:59.
23/04/2022 07:10

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
21/04/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 11:10

Juntada de diligência
20/04/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 02:53

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n° 0808767-69.2022.8.10.0001 Requerente: ANTONILSON SOUSA SANTOS Curatelando: ANTONIO MORAIS ROMÃO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por ANTONILSON SOUSA SANTOS, na qualidade de Diretor da Residência Terapêutica II (local de acolhimento de pessoas portadoras de transtornos mentais graves), objetivando a interdição de seu acolhido, ANTONIO MORAIS ROMÃO, em razão de tê-lo recebido com diagnóstico de Esquiofrenia (CID F.20) e Transtorno mental leve (CID F.70).

Acompanham a exordial documentos.

Decisão de ID nº. 61598515, concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame pessoal e entrevista do curatelando.

O curatelando não foi citado por ter sido verificada sua incapacidade mental, nos termos do art. 245 do CPC, tendo o oficial certificado devidamente a ocorrência (ID nº. 61701241).

Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 63079671), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do curatelado. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº. 63570027). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, ser representante da entidade em que se encontra o abrigado o interditado, demonstrando sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do CPC.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ANTONIO MORAIS ROMÃO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador do curatelado o Sr.

ANTONILSON SOUSA SANTOS, brasileiro, servidor público, portador do CPF *02.***.*95-23 e RG n.º 0778588420046, residente e domiciliado na Rua 34, n.º 02, Jardim São Cristóvão, CEP 65010-000, São Luis/MA, na qualidade de Diretor da Residência II, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ANTONIO MORAIS ROMÃO, brasileiro, solteiro, portadora do RG nº.: 015996142000-8, inscrito no CPF sob o nº *43.***.*65-33, residente e domiciliado na Rua 34, n.º 02, Jardim São Cristóvão, CEP 65010-000.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido o curador de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 04 de abril de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
06/04/2022 10:18

Juntada de Edital
06/04/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:07

Expedição de Mandado.
04/04/2022 14:05

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 16:38

Conclusos para julgamento
25/03/2022 18:05

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/03/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 10:42

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 16/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
21/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:58

Juntada de petição
08/03/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 14:20

Audiência Entrevista com curatelando designada para 16/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
08/03/2022 12:43

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 08/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
08/03/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:09

Juntada de petição
05/03/2022 03:28

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 14:50

Juntada de diligência
24/02/2022 08:55

Juntada de petição
23/02/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 12:33

Expedição de Mandado.
23/02/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:10

Audiência Entrevista com curatelando designada para 08/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
23/02/2022 10:11

Outras Decisões
22/02/2022 19:15

Conclusos para decisão
22/02/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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