13/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2023 11:39

Juntada de contrarrazões
24/02/2023 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:53

Juntada de apelação
07/02/2023 21:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 19:31

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2022 15:38

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:32

Juntada de petição
26/04/2022 20:49

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:47

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:59

Juntada de embargos de declaração
08/04/2022 03:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806855-13.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628 RÉU: CELY DE JESUS CARNEIRO PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) RÉU: HERCYLA SARAH MAIA OAB/MA 4709-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face de CELY DE JESUS CARNEIRO PIMENTEL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte requerente, em síntese, ser credora da ré na quantia de R$ 319.225,49 (trezentos e dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente a 02(dois) Contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento de nºs 464627001 e 464627010.

Prossegue relatando que, o referido contrato não foi honrado pelo contratante o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes, gerando o débito constante das planilhas anexas.

Requer, nesse sentido, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida.

Com a inicial juntou documentos.

Em despacho de Id. 6951196 foi deferida a gratuidade da justiça.

Carreados aos autos documentos comprobatórios da situação alegada, determinou-se a expedição do mandado de pagamento.

Determinada a citação, não se logrou localizar a ré, em razão da informação de seu falecimento.

Intimada a ré para manifestar-se requereu a intimação do herdeiro da de cujus, Sr.

Dimitrus Carneiro Pimentel.

Após devidamente citado (Id. 12042053), apresentou tempestivamente embargos monitórios (Id. 12444016), alegando, em resumo, estar prescrita a pretensão autoral, pelo transcurso do prazo quinquenal.

No mais, sustenta a quitação do débitos.

Apresentados embargos monitórios, o rito foi convertido em ordinário, manifestando-se o autor conforme Id. 13677689, impugnando-os.

Sustenta o autor que não há que se falar em prescrição, uma vez que, conta-se o prazo para manejo da ação monitória a partir do vencimento da última parcela (14/05/2012).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sentença de mérito proferida sob o Id. 29094980, acolhendo a preliminar de prescrição, o que, contudo fora anulada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, que afastou a referida prejudicial de mérito.

Retornaram os autos para sentença. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Em análise dos autos, constato que o caso em apreço amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão onde não há necessidade de produção de prova em audiência, cabível é o julgamento antecipado da demanda.

Passo, então, à análise da causa.

Tratam os autos de Ação Monitória ajuizada com a finalidade de conferir executoriedade ao valor de R$ 319.225,49, com os acréscimos de juros e multas contratuais, expresso nos documentos que acompanham a inicial, referentes a dois Contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento sob os nº.s 464627001 464627010 e não liquidados.

O fundamento da ação monitória é a existência de documento escrito sem eficácia executiva, que indique diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida, tendo tem por escopo abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório.

In casu, a prova escrita apresentada pelo embargado/autor consiste no contrato de crédito pessoal de nº. 435344234, devidamente assinado, com primeiro vencimento para 14/06/2007 e último vencimento para 14/05/2012 (Id. 5199682) ; TED anexada sob o Id. 5199683, no valor de R$ 14.853, 23 e relatório de cobrança juntado ao Id. 13677788.

Logo, esses documentos comprovam a contratação do empréstimo pessoal, constituindo prova literal da dívida reclamada, satisfatória e suficiente para legitimar a via processual da ação monitória.

Ao contestar a dívida apontada na inicial, a ré opôs Embargos Monitórios, no qual, sustenta, em suma a inexistência de débitos ante a quitação dos empréstimos.

Sucede que do caderno processual, verifica-se que a autora celebrou vários contratos de empréstimos pessoais com o Bano requerido, bem como com outras instituições bancárias, cujos parcelas eram descontados na sua folha de pagamento, conforme fichas financeiras juntadas pelo embargante, à exceção do contrato 435344234.

Dos documentos anexados, somente foi possível identificar-se o pagamento de 02(duas) parcelas, restando, desse modo, 58(cinquenta e oito) parcelas no valor de R$ 503,97 (quinhentos e três reais e noventa e sete centavos), em aberto.

Estando, pois, provado nos autos a contratação sob o nº. 435344234, bem como, a transferência de valores para a conta da embargante, não tendo esta comprovado a realização do respectivo pagamento ou conseguido apresentar nenhuma condição modificativa, impeditiva ou extintiva, deve este arcar com o adimplemento da prestação devida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS aviados incidentalmente à Ação Monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, para constituir de pleno direito os títulos executivos judiciais, referente ao contrato de crédito pessoal de nº. 435344234, no valor de R$ 14.853, 23, com incidência de correção monetária pelo IGP-M, e juros de 1% ao mês, ambos devidos desde o vencimento de cada parcela, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, tendo por base o contrato anexado.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de sua condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
06/04/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 18:35

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 12:02

Conclusos para julgamento
05/04/2022 12:01

Desentranhado o documento
05/04/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 11:29

Conclusos para julgamento
18/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
13/08/2021 23:38

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:36

Juntada de petição
04/08/2021 11:30

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:00

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:27

Juntada de petição
10/05/2021 09:47

Juntada de petição
05/05/2021 01:33

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:56

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:01

Juntada de petição
15/04/2021 02:43

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
11/04/2021 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:21

Conclusos para despacho
17/03/2021 10:40

Recebidos os autos
17/03/2021 10:40

Juntada de Petição (outras)
29/05/2020 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/05/2020 15:23

Juntada de contrarrazões
04/05/2020 01:28

Publicado Intimação em 04/05/2020.
03/04/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2020 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 15:07

Juntada de Ato ordinatório
01/04/2020 11:48

Juntada de petição
16/03/2020 01:04

Publicado Intimação em 16/03/2020.
14/03/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2020 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 08:58

Julgado improcedente o pedido
03/04/2019 11:25

Conclusos para julgamento
03/04/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 09:26

Conclusos para julgamento
11/12/2018 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 16:02

Conclusos para decisão
08/11/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 11:31

Conclusos para despacho
07/11/2018 11:31

Juntada de Certidão
25/10/2018 13:36

Juntada de petição
17/10/2018 00:27

Publicado Intimação em 17/10/2018.
17/10/2018 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:35

Conclusos para decisão
31/08/2018 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 17:48

Conclusos para despacho
23/08/2018 17:04

Juntada de petição
08/08/2018 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
03/08/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 15:11

Conclusos para despacho
02/08/2018 15:10

Juntada de Certidão
07/07/2018 02:24

Decorrido prazo de DIMITRIUS CARNEIRO PIMENTEL em 21/06/2018 23:59:59.
01/06/2018 10:37

Juntada de Petição de diligência
01/06/2018 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 12:05

Expedição de Mandado
09/05/2018 11:06

Juntada de Mandado
13/04/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 12:58

Conclusos para despacho
10/04/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica
09/04/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 09:43

Conclusos para despacho
06/04/2018 11:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 00:45

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica
16/03/2018 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:23

Conclusos para despacho
05/03/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
15/02/2018 09:46

Juntada de ato ordinatório
25/01/2018 00:18

Decorrido prazo de CELY DE JESUS CARNEIRO PIMENTEL em 24/01/2018 23:59:59.
30/11/2017 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2017 09:54

Expedição de Mandado
18/08/2017 14:07

Juntada de Mandado
17/07/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 18:25

Conclusos para despacho
02/03/2017 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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