06/10/2021 11:06

Arquivado Definitivamente
25/09/2021 13:07

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 13:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/09/2021 23:59.
19/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801104-84.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora, em sua petição inicial, limitou-se a pedir que seja declarado inexistente o contrato em comento, com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e obrigação de fazer com o cancelamento dos descontos indevidos realizados pelo banco requerido, dando à causa valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O art. 330, §2º do CPC, dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (….) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (Grifei). Verifica-se que a parte autora apenas menciona que percebeu que estavam sendo descontados valores superiores a 30% do permitido legalmente, não indicando qual o numero do contrato impugnado, não apresentando sequer valores que entende terem sido descontados indevidamente, o que poderia facilmente poderia ser realizado mediante cálculos contábeis, o que inviabiliza que o julgador sentencie conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, a despeito dos princípios de simplicidade e informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, entendo ausente a dedução específica dos pedidos para compreensão e justa resolução da causa.

O pedido nos moldes em que formulado na inicial inviabiliza um julgamento adequado, revelando-se como melhor solução a extinção do feito, uma vez que resguarda eventual direito da parte demandante, por possibilitar novo ajuizamento, oportunidade em que o autor poderá pormenorizar de maneira adequada a sua pretensão e enumerar os contratos que pretende impugnar e apresentar os cálculos a fim de fundamentar os valores pretendidos.

Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, ante a ausência de pressupostos e de desenvolvimento válido e regular do processo.

EX POSITIS, considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

Publicado e registrado no sistema, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 8 de setembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
08/09/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 14:03

Indeferida a petição inicial
15/06/2021 22:07

Conclusos para julgamento
15/06/2021 22:06

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:49

Juntada de petição
01/06/2021 10:32

Juntada de termo
31/05/2021 00:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/05/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
31/05/2021 00:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:59

Juntada de petição
23/04/2021 04:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:16

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 22/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801104-84.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Destinatário: AUTOR: DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/05/2021 15:30 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected]. OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, LUCIANA COSTA E SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
05/04/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/03/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:17

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/03/2021 17:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
23/03/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:01

Juntada de petição
18/03/2021 10:57

Juntada de contestação
09/03/2021 07:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801104-84.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Destinatário: PROMOVENTE: DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 19/03/2021 17:40 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
10/02/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 14:28

Audiência Conciliação designada para 19/03/2021 17:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
27/01/2021 14:27

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:13

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:11

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:10

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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