TJMA - 0800339-77.2022.8.10.0008

  COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 20 a 27-JULHO-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800339-77.2022.8.10.0008 REQUERENTE: FIRMINA NETA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413-A RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º     3270/2022-1 (5548)   EMENTA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

DEBILIDADE PERMANENTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA.   Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte dias do mês de julho de 2022.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR     RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO   Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO.

Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e observando o princípio da proporcionalidade – Súmula 474 do STJ – CONDENO a empresa requerida a pagar à autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente à debilidade permanente por perda funcional incompleta da mão esquerda de repercussão leve, equivalente a 12% (doze por cento) do valor máximo permitido pela Lei 11.482/07, considerando a quantia já recebida por ela administrativamente, uma vez que o acidente se verificou sob a égide do antecitado diploma, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, além de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A Recorrente sofreu acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos.

Do acidente, a vítima sofrera lesões corporais, lhe causaram debilidade e deformidade permanente, conforme laudos médicos e laudo do IML, ambos já anexados. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, confia-se que esta Colenda Turma Recursal dará provimento ao presente recurso de modo a reformar a r. sentença prolatada, para: Dar a devida indenização para a Recorrente, já que não recebeu valor total que lhe é devido, tendo em vista que a sua debilidade permanente fora provada em documentos periciais e laudos hospitalares, levando-se em conta também os valores totalmente defasados que são tomados como base desde o ano de 2012. (...) Contrarrazões legais.

Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório.   Das preliminares   Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência.

Possível, pois, o conhecimento.   Do mérito   No mérito, a questão versa sobre: pagamento de valores relativos ao seguro DPVAT.

Assentado esse ponto, no que pertine ao pagamento do seguro, observo que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas médicas, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 6.194/74, cabendo à parte demandante comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no citado artigo e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea “l”, do Decreto-Lei n.º 73/66).

Assim, existindo os danos revistos no artigo anteriormente citado, e comprovado que foram causados por veículos automotores, o direito à indenização por seguro DPVAT deve ser garantido, sendo independente em relação à legalidade da conduta praticada pela vítima.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 5º da Lei 6.194/74; Lei 11.945/09; Decreto n. 2.867/98, com alteração do Decreto n. 7.833/2012.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, dou provimento ao recurso.

Com efeito, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) data do acidente de trânsito ocorrido; b) a lesão resultou ou não em debilidade permanente de membro, sentido ou função; c) nexo de causalidade; d) pagamento administrativo verificado; e) valor indenizável e percentual.

Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos.

Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas.

No caso em tela, o acidente ocorreu em 09/11/2019 e, sobre as lesões alegadas nos autos, observo que o Laudo do IML (ID 17548197) indica debilidade permanente por perda funcional incompleta da mão esquerda de repercussão leve.

Desse modo, conclui-se devido ao autor o recebimento de indenização do seguro DPVAT, porquanto portador de sequela resultante de acidente automobilístico.

Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o seguro DPVAT deve se adequar à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário.

Cumpre ainda observar previsão do art. 31 da Lei 11.945/09, que alterou a redação dos arts. 3º e §5º do art. 5º da Lei 6.194/74.

Veja-se: Art. 31.

Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

A partir da leitura do dispositivo supratranscrito infere-se que, para se chegar ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se primeiro multiplicar o percentual referente à lesão (definido no Anexo da Lei nº 6.194/74) ao valor máximo da cobertura.

Na hipótese, tendo sido atestado em perícia que a parte padece de debilidade permanente por perda funcional incompleta da mão esquerda de repercussão leve, cumpre multiplicar o percentual previsto em tabela para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, a saber 70% (setenta por cento), ao valor máximo da cobertura, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Realizada esta operação, chega-se ao montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser multiplicado, em um segundo momento, ao percentual referente ao grau de incapacidade aferido pela perícia, in casu, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) (repercussão leve).

Procedidos tais cálculos, vê-se que o valor de indenização do seguro DPVAT devido à parte autora é equivalente ao montante de R$ 2.362,5 0 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor superior ao recebido na via administrativa, que corresponde a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

Realizado o abatimento do valor devido, ao que já foi pago ao autor, tem-se que o valor final devido à parte autora pelo seguro DPVAT perfaz o montante de R$ 1.417,50 (um mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

Registra-se, por derradeiro, que a correção monetária incidente sobre o valor da diferença da indenização do seguro DPVAT opera-se desde a data do pagamento efetuado a menor na esfera administrativa e os juros de mora a serem acrescidos são calculados desde a data da citação, a teor da Súmula 426 do STJ.

Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, § ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME SUCUMBENCIAL FIXADO EM SENTENÇA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO – DATA DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007647320178260292 SP 1000764-73.2017.8.26.0292, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2020) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585).   Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele provimento, devendo a sentença ser modificada para majorar o valor da indenização para R$ 1.417,50 (um mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.   É como voto.   São Luís/MA, 20 de julho de 2022.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator