10/06/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 07:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:50

Publicado Decisão (expediente) em 15/05/2024.
15/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 00:50

Publicado Decisão (expediente) em 15/05/2024.
15/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 07:14

Juntada de malote digital
13/05/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 22:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:14

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2023 22:55

Juntada de contrarrazões
24/08/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803782-60.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: CONSTRUTORA JMP LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ - MA15164-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A EMBARGADO: ANTONIO PINHEIRO GASPAR ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Intime-se o(a)s Embargado(a)s para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
22/08/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:32

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
07/07/2023 10:34

Juntada de malote digital
04/07/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 10:33

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA JMP LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-61 (REQUERENTE) e não-provido
18/10/2022 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 15:06

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 05:28

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 12/09/2022 23:59.
03/09/2022 12:54

Decorrido prazo de FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ em 01/09/2022 23:59.
03/09/2022 12:51

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO GASPAR em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2022.
10/08/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2022.
10/08/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0803782-60.2022.8.10.0000 REQUERENTE: CONSTRUTORA JMP LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ - MA15164-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A AGRAVADO: ANTONIO PINHEIRO GASPAR RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência.

Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle). In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, devendo-se observar, se for o caso, quanto ao prazo, as disposições contidas nos artigos 1801 e 183 do CPC2.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
08/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 13:42

Juntada de malote digital
08/08/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO GASPAR em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO GASPAR em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 08:40

Juntada de diligência
13/04/2022 11:50

Juntada de petição
11/04/2022 14:34

Expedição de Mandado.
07/04/2022 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803782-60.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA JMP LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB/MA 15.164), AIDIL LUCENA CARVALHO (OAB/MA 12.584) AGRAVADO: ANTONIO PINHEIRO GASPAR RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO A Agravante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, é inaplicável a presunção a que se refere o §3º do art. 99 do CPC, considerando que o referido dispositivo abrange apenas as pessoas naturais. No que se refere às pessoas jurídicas, para a concessão da benesse, é necessária a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conforme se extrai do art. 98 do CPC em conjunto com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Assim, determino a intimação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que atende aos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de abril 2022.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator
05/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:35

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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