10/05/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 09:14

Transitado em Julgado em 28/04/2022
02/05/2022 12:56

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 05:59

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 05:59

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800094-72.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA - MA11981 Promovido: CLARO S.A. SENTENÇA Analisando os autos, verifico que expedida intimação através dos correios para a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, o AR retornou com informação de “desconhecido”.

Além disso, expedido mandado para cumprimento da intimação através do oficial de justiça, o mesmo apresentou certidão informando que ao se dirigir ao endereço, foi informado que naquela casa não reside ninguém com o nome da pessoa procurada (ID 64195603).

A competência territorial no sistema dos Juizados Especiais é firmada através do critério do domicílio do autor, de acordo com o artigo 4º, III, Lei 9.099/95, sendo este, portanto, documento essencial à propositura da ação.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 06 de abril de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
06/04/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:08

Extinto o processo por incompetência territorial
06/04/2022 09:55

Conclusos para julgamento
06/04/2022 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/04/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/04/2022 09:54

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2022 09:18

Expedição de Mandado.
31/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 21:15

Conclusos para julgamento
02/03/2022 21:15

Juntada de Certidão
26/02/2022 21:01

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:57

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
02/02/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814979-23.2021.8.10.0040

Neusa de Jesus Machado Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Jacqueline Aguiar de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0804927-16.2018.8.10.0058

Ozelito Possidonio de Amarante Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Carlos Miranda Pinto Figueiredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2018 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0804176-15.2020.8.10.0040

Luzenilde da Costa Batista

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0804176-15.2020.8.10.0040

Luzenilde da Costa Batista

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2020 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0820676-21.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2022 12:41

Exibir Processo