26/05/2023 07:21

Baixa Definitiva
26/05/2023 07:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/05/2023 07:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/05/2023 23:59.
03/04/2023 15:21

Juntada de petição
03/04/2023 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 03/04/2023.
01/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0814910-88.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Recorrido: Manoel Damascena Campos Barbosa Advogados: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao recurso para determinar que o percentual relativo a verba sucumbencial seja definido quando liquidado o julgado (ID 23640020).

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15 e art. 69 da Lei Municipal nº 1.593/2015, ao argumento de que a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar os pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.593/2015, alegando, também, que o Requerido pleiteia valores já pagos pela municipalidade através de vale-alimentação, por meio do cartão denominado BANCRED, destinado unicamente para pagamento deste auxílio (ID 24997391).

Apresentou contrarrazões(ID 24513627). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a fixar os honorários advocatícios e em nenhum momento tratou sobre questões relacionadas ao auxílio-alimentação.

Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial também não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 29 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/03/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 19:47

Recurso Especial não admitido
27/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:19

Juntada de termo
26/03/2023 11:36

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0814910-88.2021.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): MANOEL DAMASCENA CAMPOS BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
22/03/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/03/2023 20:02

Juntada de recurso especial (213)
21/03/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:44

Juntada de petição
27/02/2023 02:03

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0814910-88.2021.8.10.0040 Agravante: Manoel Damascena Campos Barbosa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, determina que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

II.

Em vista disso, como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

III.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC.

IV.

Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.

Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim .

Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira FIlho.

São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno oposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação do Município de Imperatriz, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Nas razões do recurso, em suma, a agravante alega que os valores apresentados são líquidos perante a juntada dos cálculos na própria petição, não merecendo reforma quanto aos honorários definidos na sentença de primeiro grau; que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais na fase recursal; requer a reforma da decisão.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, a agravante opôs o presente recurso alegando erro quanto a reforma da sentença em relação aos honorários fixados, bem como omissão quanto a fixação da verba sucumbencial em grau recursal.

Tem parcial razão a agravante, pois a norma do art. 85, § 11, do CPC, determina que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Em vista disso, como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO tão somente para determinar que o percentual relativo a verba sucumbencial será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC. É O VOTO.

Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
23/02/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2023 11:36

Conhecido o recurso de MANOEL DAMASCENA CAMPOS BARBOSA - CPF: *76.***.*44-68 (REQUERENTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e pr
16/02/2023 18:27

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 11:08

Juntada de petição
24/01/2023 15:06

Conclusos para julgamento
24/01/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 16:57

Recebidos os autos
17/01/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/01/2023 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 06:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2022 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/09/2022 23:59.
03/09/2022 22:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/08/2022 23:59.
13/08/2022 11:12

Juntada de petição
13/08/2022 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2022.
13/08/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO nº 0814910-88.2021.8.10.0040 Agravante: Manoel Damascena Campos Barbosa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) Agravada: Município de Imperatriz Procurador: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.021, § 2°, c/c art. 183, ambos do CPC).

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís - Ma, 05 de agosto de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
10/08/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 04:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 21:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/08/2022 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2022.
04/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0814910-88.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Apelada: Manoel Damascena Campos Barbosa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

De início, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa.

II.

Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria.

III.

No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais.

Precedentes TJMA.

IV.

Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC.

V.

Apelação Cível do Município de Imperatriz conhecida e parcialmente provida. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Imperatriz, que julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas. Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Em suas razões recursais, o Município de Imperatriz alega, em suma, que inexiste falta de pagamento em relação ao vale alimentação nos meses e anos declinados na exordial, pois estes foram depositados mês a mês em conta bancária do servidor por meio de transferência online, exatamente nos termos do art. 69 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 1.593/2015.

Requer a reforma da sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado sustenta que o Município de Imperatriz não realizou o pagamento integral do auxílio-alimentação, deixando de pagar durante alguns meses de cada ano letivo, logo, o (a) servidor (a) deixou de receber o vale alimentação, conforme ficha financeira em anexo; que o ente público não impugnou as parcelas questionadas, bem como, nem comprovou que houve pagamento de tais parcelas alegadas na petição inicial; pugna pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Inicialmente, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria.

No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação, in verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar integralmente o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais.

Ao encontro deste entendimento, cito decisão prolatada nos autos da apelação cível nº 0810950-27.2021.8.10.0040, da relatoria do Des.

Kleber Costa Carvalho, cuja discussão também se referia ao pagamento do benefício denominado “auxílio-alimentação”, a ser pago a servidor público do Município de Imperatriz, in verbis: “In casu, vejo que, se de um lado, o(a) autor(a) logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC), de outro, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas, motivo pelo qual agiu com acerto, portanto, o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial, postergando a apuração do quantum debeatur para a etapa de cumprimento de sentença”.

Cito, ainda, importante decisão de minha relatoria que, apesar de tratar de outro adicional, também declarou a competência da Justiça Estadual para dirimir conflito entre servidor público e o Município de Imperatriz, tratou da prescrição quinquenal, bem como reconheceu os termos previstos na Lei Orgânica do municipal, e o ônus probatório do ente público com suas consequências.

Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

Compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à Justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar.

II.

O adicional por tempo de serviço deve ser pago pelo simples decurso do tempo (somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2014 – Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos do Município de Imperatriz) e nas porcentagens descritas, fazendo jus a Autora aos anuênios adquiridos na forma de 2% (dois por cento) ao ano limitado a 50% (cinquenta por cento).

III.

O direito reclamado justifica-se ainda em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz tenha cumprido com a obrigação de pagar o referido ATS na forma prescrita em lei (2% ao ano limitado a 50%).

IV.

Outrossim, agiu corretamente o magistrado “a quo” ao determinar que a incidência do referido adicional deve incidir exclusivamente sobre o salário-base da servidora, desconsiderando-se outros acréscimos remuneratórios, uma vez que da leitura e interpretação da Lei local não se vislumbra a intenção do legislador em correlacionar o adicional a remuneração da Autora.

V.

No que se refere aos valores retroativos, mais uma vez agiu com acerto o magistrado prolator da sentença recorrida, pois devem ser devidamente calculados desde que observada a prescrição quinquenal.

IV.

Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e não providas. (Apelação Cível nº 0811069-22.2020.8.10.0040, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho)

Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Portanto, tratando-se de decisão ilíquida merece reforma a sentença “a quo” relativa a fixação do percentual a título de honorários advocatícios, o qual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Ante o exposto, vejo que há precedente deste Tribunal apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município de Imperatriz, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente será fixado liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís (MA), 02 de agosto de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1
02/08/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e provido em parte
02/08/2022 09:02

Conclusos para decisão
27/07/2022 08:38

Recebidos os autos
27/07/2022 08:38

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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