27/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025
11/03/2025 15:14

Juntada de petição
11/03/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 08:39

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/03/2025 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação
14/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 11/03/2024
28/02/2024 16:41

Juntada de petição
08/02/2024 18:00

Juntada de petição
30/01/2024 21:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
13/01/2024 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2024 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 11:34

Outras Decisões
30/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 20:55

Juntada de petição
16/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:33

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:11

Decorrido prazo de JANDIRA TEIXEIRA DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:16

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2023.
14/04/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 07:38

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:26

Juntada de petição
12/09/2022 12:22

Juntada de petição
12/09/2022 12:21

Juntada de petição
01/09/2022 02:38

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/08/2022 10:48

Realizado Cálculo de Liquidação
31/05/2022 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 12:01

Juntada de petição
04/05/2022 02:31

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:11

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/12/2021 14:17

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2021 07:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2021 06:56

Decorrido prazo de JANDIRA TEIXEIRA DE SOUSA em 08/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 21:29

Juntada de petição
11/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810238-33.2016.8.10.0001 AUTOR: JANDIRA TEIXEIRA DE SOUSA e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Analisando detidamente aos autos, verifico que a Impugnação apresenta, em síntese, alega excesso e questiona o período de abrangência para apuração do título.

A para disso, temos duas situações: Primeiro, se for considerada como continuidade do processo, a execução individual, como se trasladada do processo coletivo, temos que fazer a contagem do prazo pela metade para cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; Segundo, se for processo autônomo, deve levar em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo, entretanto, ser contado desde o trânsito em julgado do processo coletivo.

Na primeira situação, estamos diante de uma prescrição intercorrente.

Na segunda, prescrição do processo de execução.

Como se vê, o Sindicato estava agindo em nome dos requerentes como substituto processual, dessa forma desfeita esta substituição, cada sócio passa a dar continuidade na ação, agora de forma individualizada.

Seguindo este entendimento, percebe-se que não ocorreu a prescrição em face do art. 1.056, do CPC, o qual, determina que a prescrição intercorrente dos processos em curso inicia a partir da vigência deste código.

No caso em epígrafe, a ocorrência da prescrição somente não aconteceu em face do art. 1.056 do CPC.

Desta feita não há que se falar em prescrição de fundo de direito, bem como, prescrição intercorrente.

Ademais, compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, a qual, em reexame necessário, foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011.

Vejamos: “(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério , calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros demora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Sendo assim, a principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado, ou seja, se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Nesse sentido, percebe-se nitidamente que o executado pretende discutir matéria já coberta polo manto da coisa julgada.

Na verdade, argumenta o executado que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada.

Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18.02.2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

Ademais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". (TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019)” É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23.05.2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24.11.2004.

Portanto, percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto a data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24.11.2004.

Necessário destacar que a retroagir a cobrança para 1995, invadiu disposição legal vigente e isso fere a nossa Constituição Federal, além de pagamento em duplicidade sobre a mesma rubrica.

Sabe-se que o efeito financeiro da Lei Estadual nº 7072/98, teve seu início em 01 de fevereiro de 1998.

Lei essa declarada inconstitucional.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24.11.2004.

Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data E O MARCO FINAL É NOVEMBRO DE 2004.

Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, não há que se falar em suscitação de conflito de precedentes.

Ante todo o exposto e, considerando ainda, o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para levantamento dos valores devidos conforme o marco temporal firmado nesta decisão.

Cumprida tal determinação voltem os autos conclusos para o julgamento da Impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 08 de Fevereiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais
09/02/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 16:23

Outras Decisões
30/01/2017 09:55

Conclusos para despacho
30/01/2017 09:54

Juntada de Certidão
07/11/2016 17:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2016 14:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2016 17:53

Juntada de Certidão
11/07/2016 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/07/2016 23:59:59.
11/07/2016 09:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2016 15:58

Juntada de Petição de documento diverso
08/07/2016 15:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2016 15:57

Juntada de Petição de documento diverso
08/07/2016 15:56

Juntada de Petição de documento diverso
08/07/2016 15:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2016 00:10

Decorrido prazo de GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA em 16/06/2016 23:59:59.
10/05/2016 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2016 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2016 22:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 16:52

Conclusos para despacho
01/04/2016 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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