11/03/2024 17:14

Juntada de petição
28/09/2022 16:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 16:15

Transitado em Julgado em 28/04/2022
30/07/2022 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 25/07/2022 23:59.
29/07/2022 18:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:41

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2022 17:49

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:40

Juntada de petição
06/05/2022 19:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:50

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 09:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0802449-79.2019.8.10.0032 Autor: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Da falta de interesse de agir.

Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato de o banco réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte do autor.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Do Mérito.

Alega a parte autora que o banco réu vem realizando descontos em sua conta corrente sem autorização, por meio da tarifa denominada “Bradesco Vida e Previdência”.

Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta corrente da parte autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos do referido seguro.

Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos procuração, estatuto e atos constitutivos.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide.

Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual.

Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela.

Ademais, o banco réu, em sua defesa, abriu tópicos (Do Contrato Entre As Partes – Ausência De Nulidade) para argumentar sobre a validade do contrato celebrado com a parte autora, porém não fez a juntada do contrato original, ou da cópia, quando da apresentação da contestação, uma vez que não se trata de prova documental nova.

A cobrança desta tarifa pode caracterizar afronta à norma do art. 39, inciso I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.

Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.

Por fim, tem-se que o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou.

Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que o requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida.

Nessa direção, decidiu o Tribula de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n. 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade.

Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 596,70 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), referente aos descontos da tarifa denominada “Bradesco Vida e Previdência”, comprovados nos extratos apresentados.

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, o total de R$ 1.193,40 (mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).

Por tudo isso, verifica-se que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.

Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.

Relação de consumo.

Falha na prestação do serviço incontroversa.

Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.

Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.

Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 – RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito, pois entendo ser suficiente para compensar a parte requerente pelos transtorno sofrido, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno o banco requerido a pagar, a título de repetição indébito, o valor de R$ 1.193,40 (mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos), referente à cobrança de “Bradesco Vida e Previdência”, corrigido monetariamente, pelo índice INPC/IBGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

Outrossim, determino que o banco réu, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento da tarifa objeto desta lide, o desconto referente ao “Bradesco Vida e Previdência” na conta corrente da parte autora.

Condeno, também, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Reservo-me de apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros, requerido em ID n. 50847789, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 04 de março de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
06/04/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 15:40

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 09:56

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:39

Juntada de petição
14/08/2021 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 12/08/2021 23:59.
20/07/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:22

Juntada de diligência
30/06/2021 09:25

Expedição de Mandado.
25/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:42

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:10

Juntada de petição
22/09/2020 01:06

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 01:05

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 00:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:41

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:41

Juntada de Certidão
23/03/2020 12:09

Juntada de contestação
06/03/2020 08:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/03/2020 17:00 2ª Vara de Coelho Neto.
14/02/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2019 16:29

Conclusos para decisão
03/09/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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