29/06/2022 18:34

Juntada de petição
09/06/2022 09:29

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 11:05

Juntada de diligência
26/05/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:58

Transitado em Julgado em 24/05/2022
13/05/2022 19:15

Decorrido prazo de FELIPE MARTINHA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
12/04/2022 17:01

Juntada de petição
09/04/2022 14:58

Juntada de petição
08/04/2022 13:16

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º             0800376-50.2018.8.10.0039 Autor(a)              : TEREZA MARTINHA Advogado             : Interditando        : FELIPE MARTINHA DA SILVA SENTENÇA                           Trata-se o presente feito de Ação de Interdição movida por TEREZA MARTINHA em favor de FELIPE MARTINHA DA SILVA, seu filho.                         Alega em síntese que a interditanda é portadora de retardo mental grafe e permanente, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente, como atestado na perícia de ID. 58926983.                         Com a inicial acompanham os documentos de fls. retro.                            Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.                           É O RELATÓRIO.

DECIDO.                              Em suma, os autos tratam-se de pedido de interdição de pessoa acometida de doença mental grave e permanente.

Submetido a exame médico, restou atestada a situação acima e, portanto, é o requerido inapto para exercer os atos da vida civil e reger eventuais bens materiais, assim como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional útil.                              Em audiência à fl. retro, foram procedidas as formalidades legais com o interrogatório do interditando, não logrando êxito em responder o que lhe foi perguntado.

Demais disso, a documentação colacionada aos autos demonstra que o requerido realmente necessita ser interditado, vez que a doença que o acomete a impede de exercer os atos regulares da vida civil.                              Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que o interditando não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4, III, CC).                              A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146/15), afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.                           Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da parte requerida   FELIPE MARTINHA DA SILVA declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos da vida civil, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora TEREZA MARTINHA, sua mãe.                         Sem custas ou honorários advocatícios.                         Em obediência ao disposto no art. 755, § 3 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.                         Esta sentença servirá como mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devendo este proceder a informação de interdição no assento de nascimento do requerido sem custas e emolumentos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.                         Após a coleta de ciência dos curadores, que deverá comparecer em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, lavre-se TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do NCPC.                                                  Prestado o compromisso, os curadores assumem a administração dos bens do interditando.                         Providencie a serventia a remessa do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado.

Deverá a parte autora retirar a certidão de inscrição de interdição no referido cartório.                         Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, encaminhando a presente sentença que servirá como ofício e mandado.                         Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente com baixa na distribuição e no sistema Themis PG.                         Ciência ao Ministério Público.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                         Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES         Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
06/04/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:26

Expedição de Mandado.
06/04/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 16:16

Julgado procedente o pedido
04/04/2022 16:06

Juntada de petição
04/04/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 11:55

Juntada de diligência
23/03/2022 16:38

Conclusos para julgamento
23/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:04

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/03/2022 16:58

Juntada de petição
07/03/2022 10:01

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
03/03/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:33

Juntada de petição
28/02/2022 10:44

Expedição de Mandado.
25/02/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 13:06

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 09:45 2ª Vara de Lago da Pedra.
23/02/2022 13:06

Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 08:22

Juntada de diligência
23/02/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 08:21

Juntada de diligência
02/02/2022 07:43

Juntada de petição
27/01/2022 21:22

Juntada de petição
27/01/2022 21:21

Juntada de petição
24/01/2022 11:03

Juntada de petição
20/01/2022 18:28

Expedição de Mandado.
20/01/2022 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 18:24

Juntada de ato ordinatório
20/01/2022 18:24

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 09:45 2ª Vara de Lago da Pedra.
17/01/2022 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 17:42

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:02

Juntada de Certidão
04/12/2021 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2021 17:38

Juntada de diligência
04/12/2021 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2021 17:37

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:20

Juntada de petição
24/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:28

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:26

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:25

Juntada de Certidão
27/10/2019 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2019 09:17

Conclusos para decisão
23/07/2019 18:39

Juntada de petição
18/07/2019 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 15:26

Conclusos para decisão
04/06/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 09:51

Conclusos para decisão
07/02/2018 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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