04/08/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 13:47

Transitado em Julgado em 01/08/2022
02/08/2022 19:09

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 19:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/08/2022 23:59.
17/07/2022 01:28

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800192-12.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA CELIA ARAUJO DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de um elemento essencial da petição inicial. Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora não indicou o valor certo de quanto acha devido, o que é vedado em sede e juizado especial, haja vista ser perfeitamente possível determinar a extensão da obrigação.

Dispõe a lei nº 9.099/95 que: Art. 14.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Sobre isso: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

PEDIDO ILÍQUIDO, NA FORMA POSTULADA.

INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº *10.***.*81-04, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*81-04 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2020). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DEMASIADAMENTE GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor. 2. É expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). 3.

No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de condições de prosseguimento do feito. 4.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 5.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52 (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0503-73, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2015 .

Pág.: 376) Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, I do NCPC c/c art. 51 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 12 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
13/07/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:46

Indeferida a petição inicial
05/07/2022 13:38

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 13:11

Juntada de petição
08/04/2022 14:05

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800192-12.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA CELIA ARAUJO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido. Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
06/04/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2021 23:59.
06/08/2021 17:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2021 23:59.
11/06/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 13:06

Conclusos para julgamento
03/03/2021 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2021 13:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
03/03/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:03

Juntada de petição
15/09/2020 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2021 13:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
15/09/2020 10:35

Juntada de Certidão
17/04/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/04/2018 09:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
14/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 14/03/2018.
14/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2018 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2018 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/04/2018 09:30.
05/02/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:24

Conclusos para despacho
21/09/2017 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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