29/02/2024 03:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:20

Transitado em Julgado em 07/02/2024
15/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:31

Juntada de protocolo
01/02/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 08:04

Conclusos para julgamento
31/01/2024 16:24

Juntada de petição
28/12/2023 15:38

Juntada de petição
15/12/2023 01:06

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 09:17

Processo Desarquivado
09/11/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:57

Juntada de petição
17/01/2023 07:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
16/01/2023 16:06

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:44

Juntada de petição
22/12/2022 16:28

Juntada de petição
18/11/2022 23:31

Juntada de petição
14/11/2022 16:53

Juntada de petição
09/11/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 09:20

Transitado em Julgado em 07/11/2022
30/10/2022 18:19

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:19

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:15

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800523-86.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTÔNIO NETO DA SILVA RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.                         Alega o réu ausência de interesse de agir.

Contudo, não é requisito para demandar no judiciário o esgotamento das vias administrativas quando da discussão relativa a direitos do consumidor quando de ilegalidades nos contratos bancários.

Dito isso, indefiro a(s) preliminar(es) levantada(s).                         Cuida-se de relação de consumo em que o banco réu forneceu no mercado consumerista serviço bancário a autora, auferindo vantagem econômica.

No particular, verifico que a parte autora consumidora é pessoa idosa, que recebe aposentadoria, claramente hipossuficiente nesta relação.

Em face desta circunstância, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente.                         De outro lado, resta claro que a contratação originou-se do banco réu, não havendo porque alegar o fato exclusivo de terceiro.

No mais, os valores debitados na conta da parte autora, são destinados ao banco réu, auferindo este lucro com a contratação.

Sendo assim, não há falar em fato exclusivo de terceiro.                         Dessa forma, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações (não juntou contrato do empréstimo ora questionado), configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais a autora, que poderiam ser evitados se o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico.

Conforme entendimento sedimentado no IRDR 5398/2016 julgado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).                                                 Logo, afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira.

Como se trata de relação de consumo, não há falar em responsabilidade subjetiva.

No caso, o evento do consumo se verificou, gerando lesão ao patrimônio jurídico da autora.

O art. 14 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa.

Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano.

Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, o banco réu, e o dano causado a autora.                         Quanto ao dano moral, em razão dos descontos efetuados pelo réu, bem como aferindo a extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado e a intenção do autor do dano, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.                         Decido.                         Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1.               DEVOLVER em dobro os valores descontados, o que corresponde, em dobro, a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais), bem como as demais parcelas até o cancelamento definitivo do contrato, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, até o efetivo pagamento, a serem corrigidos pelo INPC-IBGE; 2.               PAGAR a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).                         Declaro insubsistente o contrato referido na inicial (contrato nº 812315137) devendo o réu abster-se de proceder novos descontos e antecipo a tutela neste particular.                          Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.                          Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             São Domingos do Maranhão (MA), 08 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/10/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2022 19:30

Conclusos para despacho
24/07/2022 21:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 21:54

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:03

Juntada de petição
07/06/2022 12:13

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800523-86.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NETO DA SILVA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
27/05/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:18

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:50

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.
09/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800523-86.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NETO DA SILVA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: 1) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação (XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC). São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnico Judiciário - Mat. 134965
07/04/2022 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 02:34

Juntada de Certidão
26/03/2022 04:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.
25/03/2022 18:59

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 15/03/2022 23:59.
19/02/2022 00:14

Publicado Citação em 09/02/2022.
19/02/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
16/02/2022 19:17

Juntada de contestação
08/02/2022 12:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
07/02/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
14/01/2022 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
28/05/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
09/04/2020 11:10

Conclusos para decisão
09/04/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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