28/06/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:08

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 17:32

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:19

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:28

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800506-68.2022.8.10.0049 AUTOR(A): A.F.S.A. representado por Antonia Araújo Silva Primeira e Sérgio Renato Moreira Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA n º 9.447) RÉ(U): Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT Adv.: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA nº 10.527-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por A.F.S.A representado por seus avós maternos Antonia Araújo Silva Primeira e Sérgio Renato Moreira em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, já qualificados.

Objetiva o autor o recebimento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico sofrido no dia 09/09/2021, que resultou na morte de Ângela Raquel Silva de Araújo, sua mãe, da qual era dependente.

Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 64368846, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de documentos obrigatórios à propositura da ação, bem como a ausência de requerimento administrativo e incorreção no valor da causa.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada no ID 66346591.

Audiência de instrução realizada em 01/02/2023, tendo a parte ré reiterado sua ilegitimidade passiva indicando que os acidentes ocorridos a partir do dia 1º Janeiro de 2021, são de competência da Caixa Econômica Federal, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.

A parte autora, por seu turno, indicou que, caso o entendimento do juízo fosse pela incompetência da Justiça Estadual, que os autos fossem remetidos para Justiça Federal ou então que fosse o feito arquivado para que fosse possível ajuizamento de nova demanda em juízo federal.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, tenho que merece acolhida a preliminar a de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré.

Isso porque, com a edição da Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, conforme apontado no documento de ID 64368852.

Nesse sentido, tendo o acidente objeto da presente demanda ocorrido em 09/09/2021, conforme indicado pela parte autora, forçoso reconhecer que, quando do sinistro, a requerida não era mais responsável pela gestão do seguro DPVAT.

Não bastasse isso, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), de modo que a assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, prevendo estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo).

Diante disso, entendo que, ao contrário do que sustenta o demandante, não se pode considerar que, de fato, seja a parte ré a responsável pela concessão da respectiva indenização, o que afasta sua legitimidade passiva no presente feito.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015, em face de Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT.

Condeno o autor ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando tais despesas inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que o ampara a causa.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

Paço do Lumiar (MA), 1 de fevereiro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
02/02/2023 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 21:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/02/2023 21:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:15

Audiência Instrução realizada para 01/02/2023 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
01/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:14

Juntada de petição
31/01/2023 15:18

Juntada de petição
31/01/2023 07:12

Juntada de petição
27/01/2023 08:58

Juntada de petição
17/01/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 11:39

Juntada de diligência
17/01/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 11:34

Juntada de diligência
17/01/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 11:30

Juntada de diligência
16/01/2023 15:22

Juntada de petição
13/01/2023 12:19

Juntada de protocolo
13/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800506-68.2022.8.10.0049 Autores: ANTÔNIA SILVA ARAÚJO PRIMEIRA e outros (2) Adv.: Laércio Serra da Silva (OBA/MA nº 9.447-A) Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Adv.: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA nº 10.527-A) DESPACHO Defiro o pedido de produção da prova oral.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 01/02/2023, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas.

Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC).

Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC).

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV.

Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício.

Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 13 de dezembro de 2022.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq
12/01/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 16:47

Juntada de diligência
12/01/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
14/12/2022 08:44

Audiência Instrução designada para 01/02/2023 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
13/12/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
23/05/2022 21:38

Juntada de petição
16/05/2022 11:44

Juntada de petição
11/05/2022 04:25

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800506-68.2022.8.10.0049 Autores: ANTONIA SILVA ARAÚJO PRIMEIRA e outros (2) Adv.

Laércio Serra da Silva (OBA/MA nº 9.447-A) Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Adv.: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA nº 10.527-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 09 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq
09/05/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 07:37

Conclusos para decisão
06/05/2022 16:31

Juntada de petição
11/04/2022 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800506-68.2022.8.10.0049 Parte Autora: ANTONIA SILVA ARAUJO PRIMEIRA e outros (2) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Parte Demandada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação.

Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária
07/04/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 07:37

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:08

Juntada de contestação
14/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:05

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
04/03/2022 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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