25/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:38

Recebidos os autos
24/06/2024 15:38

Juntada de despacho
04/08/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2022 17:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 08:55

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 03:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 03:27

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801616-85.2021.8.10.0066 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIAMAR BARRETO REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, requerido, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 5 de julho de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
06/07/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:10

Juntada de apelação cível
01/06/2022 02:56

Publicado Intimação em 23/05/2022.
01/06/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801616-85.2021.8.10.0066 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIAMAR BARRETO REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LIAMAR BARRETO REIS em face de BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 55373332).

Sustentou a requerente que em novembro de 2015, foi procurada por um correspondente bancário (representante do Banco requerido), que lhe ofereceu um Empréstimo Consignado descontado de seu benefício do INSS, com mínima taxa de juros e outras condições diferenciadas para aposentados e pensionistas do INSS.

O valor do empréstimo foi de aproximadamente R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), liberado por meio de depósito via TED, com o prazo para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, com o valor de cada parcela em R$ 40,00 (quarenta reais), com início de descontos em janeiro de 2016 e final de descontos em dezembro de 2018.

Com o exposto, pleiteou a declaração de quitação do empréstimo com a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela e condenação em danos morais.

Com a exordial vieram os documentos.

Apresentada Contestação, Id 61260003, arguindo preliminarmente a prejudicial de mérito da prescrição e no mérito a legalidade da contratação.

Enfatiza a parte demandada que uma das diferenças do Cartão de Crédito Consignado é que o valor mínimo das faturas é descontado em folha de pagamento a partir de uma margem consignável, podendo o cliente, caso queira, realizar o pagamento complementar espontâneo através da fatura.

E outra característica do CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO é a possibilidade do cliente realizar SAQUES (Saque Autorizado, Saque Complementar, Telesaque...) através do cartão de crédito, sendo os valores depositados em conta corrente do cliente.

Ressalta que se trata na verdade de uma lide temerária, pois o autor sabe que assumiu a obrigação e que deve arcar com ela; e que o autor tenta burlar sua obrigação para se eximir de cumpri-la.

Ao final postulou a parte ré, a total improcedência dos pleitos autorais.

Com a contestação juntou Contrato (Id. 61260008), TED (Id. 61260007) e faturas (Id. 61260017).

A requerente apresentou réplica, Id. 63474469, refutando as alegações do requerido.

Intimada as partes para indicassem provas que pretendessem produzir, o banco requerido pleiteou pela expedição de ofício a instituição financeira, Id. 65494265.

Ao passo que a requerente pleiteou pela produção de perícia documental, Id. 65481570. É a síntese do essencial.

Decido.

Primeiramente, verifico que a requerente pleiteou pela realização de prova pericial documental, para que fosse verificado a sua assinatura, assim como inconsistências nos documentos alegadas por ela.

Entretanto, analisando detidamente os autos, observo que não é necessário a realização de perícia grafotécnica e contábil para a deslide do feito, tendo em vista que o banco requerido juntou contrato, com assinatura da requerente, junto com seus documentos pessoais, além de TED e faturas, que constam compras frequentes da requerente e os termos do pagamento, assim como no que consiste tal modalidade de empréstimo.

Enfatizo ainda, que a própria requerente afirma ter firmado contrato com o requerido, se insurgindo apenas na modalidade contratual estabelecida.

Com relação a expedição de ofício, esclareço que não resta incontroverso que a requerente recebeu o valor, mas sim na modalidade por ela contratada, em que está afirma que foi levado a erro e que este contrato não possui fim.

O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).

Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes.

Pois bem.

PRELIMINARES A parte ré, BANCO PAN S.A., levantou prejudicial mérito consistente na prescrição e decadência da pretensão da requerente, LIAMAR BARRETO REIS, postulada nesta ação.

Sobre essa temática, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, como o autor pretende a anulação da contratação, esta subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, conforme a pacífica jurisprudência do STJ: "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art.27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/0/2014, DJe 09/06/2014).

Dito isto, entendo que as parcelas pagas pelo autor 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, encontram-se prescritas.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO".

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DEVER DE REPARAR CONFIGURADO.

DANO MATERIAL.

FORMA SIMPLES.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. 1.

Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2.

Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pela consumidora. (...) (Ap 0075142016, Rel.

Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016) (grifo.

DO MÉRITO Como se infere da prova colacionada aos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, visto que a parte autora admite que contratou juntou ao banco; a incontroversa sobre a modalidade de contratação efetuada, se foi empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.

Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo.

Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Sobre a operação financeira contratada denominada “cartão de crédito consignado”, constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009.

Essa modalidade de operação financeira se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal.

O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido.

O valor disponibilizado em conta do autor foi comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança corresponde àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo.

Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes.

Enfatizo que apesar de o requerente alegar desconhecer tal contratação, ela utilizava o cartão de crédito com frequência.

Menciono ainda, que na própria fatura vinha especificado o desconto do contrato estipulado pelas partes.

Além disso, o requerido juntou contrato, devidamente assinado, Id 61260008, em que consta expressamente a contratação do cartão de crédito consignado, ora impugnado.

A jurisprudência em casos semelhantes, é firme nesse sentido, a exemplo das que cito: TJSP.

Apelação nº 1017274-85.2017.8.26.0576, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Alberto Gosson, julgado em 02/03/2018.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

Apelante que tinha ciência da contratação, o que contradiz sua afirmação de desconhecimento do produto.

Autor que exibe histórico de frequente tomador de empréstimos bancários consignados, não se tratando de iniciante na contratação de serviços dessa natureza. abusividade não vislumbrada neste caso concreto.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação nº 1037380-68.2017.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 02/03/2018.

APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no artigo 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de vícios na contratação Montante efetivamente disponibilizado à autora - Abusividade não reconhecida RECURSO DESPROVIDO.

Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça deste Estado é nesse sentido, inclusive transcreve-se julgado recente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AçãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CARTÃO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio, saques e compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela parte autora do objeto do contrato.

II- "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

IRDR 53.983/2016.

III- Apelo desprovido. (TJMA.

Ac. 0819093-25.2021.8.10.0001.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

DJ. 11/12/2021) (grifo nosso) Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada.

Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís(MA), 18 de maio de 2022.

Juiz MARIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª vara cível.
19/05/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 15:50

Julgado improcedente o pedido
27/04/2022 11:10

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:12

Juntada de petição
26/04/2022 13:35

Juntada de petição
11/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801616-85.2021.8.10.0066 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIAMAR BARRETO REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A DESPACHO: Encaminhem-se os autos para Secretária Judicial para que certifique se transcorreu o prazo para a apresentação de réplica, sem que o requerente tenha se manifestado.

Com respaldo nos artigos 6º1 e 7º2 do Código de Processo Civil/2015, manifeste(m)-se a(s) parte(s), querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
07/04/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 08:35

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:00

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 22/03/2022 23:59.
24/03/2022 18:20

Juntada de petição
23/03/2022 08:30

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:30

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:43

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2021 10:26

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:53

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 15:52

Declarada incompetência
08/11/2021 08:06

Conclusos para despacho
28/10/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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